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APV) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ny, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO FETO
eramos MURTINHO
" polo
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[O PROJETO DE LEI [DJ INDICAÇÃO
APROVADO
Nº. 027/2025
[1] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
E REQUERIMENTO DJ EMENDA
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE: VEREADOR DR. ANTONIO - MDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Setor de Tributos com cópia ao
excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo a seguinte providência:
e Requeiro ao setor competente da Prefeitura Municipal, em especial
ao Setor de Tributos, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis
as seguintes informações referentes à cobrança do ISS (Imposto
Sobre Serviços) no município. LIDO
JUSTIFICATIVA
Na Seção de SS fot/2225
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
SECRETÁRIO (x)
Assim sendo, esse parlamentar requer as seguintes informações: “Quais encargos são cobrados dos
contribuintes em caso de pagamento em atraso do ISS? Especificando: multas, juros e
penalidades.”; no que se refere à penalidade aplicada, solicito esclarecimento legal ou normativo: “qual
o fundamento legal ou Lei Municipal que a embasa?”; “Qual o percentual ou valor aplicado?”; “Em
que situações é cobrada?”. Diversos munícipes têm procurado este vereador buscando esclarecimentos
sobre os valores cobrados no pagamento em atraso do ISS, especialmente sobre a chamada “penalidade”,
que além de multa e juros, acaba elevando o valor final da dívida. Diante da importância do tema e da
necessidade de transparência nas relações entre o Fisco e o contribuinte, este requerimento busca
informações claras, com base legal, para que possamos informar adequadamente a população e, se for o
caso, propor medidas de adequação ou revisão vigente.
Por sentir pertinente a tal solicitação, peço apoio aos Nobres Vereadores para sua aprovação e o pronto
atendimento da parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Quo.
Dr. Antonio
Vereador - MDB
Sala de Sessões, 08 de julho de 2025.
Marcos An cano
Diretor Legislativo
Portaria 004/2025
a 03.2028 Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Recceigo 08.03 Caixa Postal 12 - CEP 79,280-000
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