materia nº 40/2025

ESTADO DF. MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
T R A B A LH O C O M RESU LTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
□ PROJETO DE LEI □ NDICAÇÃO
□ PROJ. DEC.LEGIS. DMOÇÃO 
■ REQUERIMENTO □ EMENDA
□ PROJ.RES. □ 
RESOLUÇÃO
N°. 008/2025 L ID O 
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PROPONENTE: Marcela Quinones
A Vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após 
aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de 
Educação Rita de Cassia Padilha.
JUSTIFICATIVA
Sernom Presidente, 
Nobres Vereadores.
Requeiro Informações Oficiais sobre a emenda
impositiva feita peia parlamentar Sonia Ferreira
em 13/09/2022 destinada à Escola MEI Primeiros
Passos, no valor de 30.000.00 reais que permanece
em aberto até a presente data;
Qual a previsão para a utilização dos recursos
oriundos desta emenda e sua devida execução;
Quando será realizada uma nova licitação, tendo
em vista que o processo anterior foi considerado
deserto, deixando de atender à demanda da
escola contemplada
Justifica-se este requerimento tendo em vista a importância da emenda positiva para 
melhorias na infraestrutura e qualidade do ensino, bem como a necessidade de dar 
transparência à aplicação dos recursos públicos e assegurar que a comunidade escolar 
seja devidamente atendida.
Fone/Fax; 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmaii.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP;79280-000 - Porto Murtinho/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
T R A B A LH O C O M RESU LTADO
Sala de Sessões, 17 de junho de 2025
'xTarcela Quiíiones
Vereadora-PL
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