materia nº 43/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TR A B A LH O COM RESU LTA D O
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
□ PROJETO DE LEI □ NDICAÇÃO
□ PROJ. DEC.LEGIS. DM OÇÃO 
■ REQUERIMENTO □ EMENDA
□ PROJ. RES. □ 
RESOLUÇÃO
LSDO N°. 011/2025
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE: Marcela Quinones
A Vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após 
aprovado segue o expediente: A Senhora Cônsul Marlene Graciela O Campos Benitez.
. APROVADO
Excelentíssima Senhora Cônsul, eu M arcela 
Quinones vereadora da Câmara Municipal de Porto 
Murtinho venho por meio desta, solicitar a sua valiosa 
intervenção para uma necessidade urgente da 
comunidade paraguaia residente no município de 
Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul.
Muitos cidadãos paraguaios em nossa região, 
incluindo aqueles com documentos de identificação 
vencidos e outros que nunca tiveram a oportunidade 
de obter sua cédula de identidade, enfrentam 
dificuldades significativas. A ausência de um 
documento válido limita o acesso a serviços 
essenciais e dificulta a regularização de suas vidas. 
Cientes da importância e do impacto positivo que a 
regularização documental traz para a vida de nossos 
compatriotas.” Solicitamos encarecidamente que o
Fone/Fax; 67 3287 1277
E-mail; camaraportomurtinhoms@gmail.com
Rua Or. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TR A B A LH O COM RESU LTA D O
Departamento de Identificaciones e o Registro Civil 
do Paraguai sejam mobilizados para realizar uma
jornada de atendimento em Porto Murtinho”. Essa 
ação permitiría que a comunidade paraguaia local 
renovasse ou emitisse suas cédulas de identidade sem 
a necessidade de deslocamentos longos e onerosos até 
o consulado.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se tal pedido pelo grande núm ero de paraguaios que residem em nossa cidade, 
m uitos dos quais enfrentam dificuldades de locom oção até a capital para resolver 
pendências docum entais, o que com prom ete o acesso a serviços essenciais, com o saúde, 
educação e form alização de trabalho.
C ontam os com o apoio desse Consulado para atender essa dem anda urgente da 
com unidade paraguaia em Porto M urtinho, prom ovendo cidadania, inclusão e 
dignidade.
Sala de Sessões, 05 de agosto de 2025
Marcela Quinones
Vereadora-PL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277
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