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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDispõe sobre o sistema de implantação de QR Codes informativos em Patrimônios e Monumentos Públicos do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
native_id3855

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável ao Projeto de Lei.
2025-08-12 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permamente para emissão do parecer.
2025-08-12 Entrada do Projeto de Lei U —
2025-08-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U —
2025-08-12 Encaminhamento de matéria legislativa U Encaminhamento de matéria legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T18:47:26.225470-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PROJETO DE LEI DE Nº. 018, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Vereador — Elbio da Twister
Dispõe sobre o sistema de implantação de QR
Codes informativos em Patrimônios e
Monumentos Públicos do Município de Porto
Murtinho — MS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço
saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 — Esta lei dispõe sobre o sistema de implantação de QR Codes informativos em
Patrimônios e Monumentos Públicos Municipais, com o objetivo de digitalizar, preservar,
educar e compartilhar a cultura municipal aos turistas e munícipes.
$1º - O QR Code é um código de barras que pode ser escaneado por meio de telefones celulares
equipados com câmera e convertido em texto ou em uma página na internet, por exemplo, onde
conterá informações sobre determinado patrimônio ou monumento, contendo por exemplo
dados históricos, fotografias, entre outras informações relevantes.
82º - O sistema de informação por meio do QR Code será criado para inserir dados de relevância
histórica e cultural dos monumentos, tais como, monumentos históricos da Avenida Laranjeira,
Avenida Rio Branco, Rua Pedro Celestino e outros estabelecidos por regulamento do Poder
Executivo Municipal, considera-se para efeitos desta lei os monumentos:
I- Monumento ao Pioneiro;
[H- Monumento Touro Candil;
[l- | Monumento ao Chalaneiro;
[V- Monumento ao Lenhador;
V- Monumento ao Aguatero;
VI- Monumento ao Pescador;
VII- Monumento ao Pantanal;
83º - O sistema de informação por meio de QR Code deve ser implantado nos patrimônios
cultuais e naturais do município de Porto Murtinho, nos termos da Lei Municipal nº 1403, de
23 de abril de 2009, inclusive aos bens tombados.
Art. 2 - Os QR Codes deverão ser afixados em locais visíveis, de fácil acesso aos visitantes €
moradores locais e ainda possuírem conteúdo didático, garantindo a acessibilidade e inclusão,
bem como descrições em audiovisual, vídeos legendados e conteúdo em libras entre outras
formas.
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms(G gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS EUNTANS MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo incentivar a criação de conteúdo informativo a
serem inseridos nos QR Codes, contando com a participação de alunos da rede municipal e
estadual, cidadãos, entre outras formas de produção de informações, desde sejam de forma
didática e de fácil compreensão.
Art 3º. Este sistema de informação poderá ser instituído por meio de parceria com empresas
privadas, tais como, Mécari e Portos de exportação € importação, em comum acordo, com
objetivo de ampliar O conhecimento cultural e histórico do município, implantando placas com
o chamado: “Conheça Porto Murtinho e suas histórias” e logo em seguida um QR Code com
informações relevantes aos pontos turísticos e históricos da cidade.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo Municipal confeccionar placas de QR Code a
serem instaladas nas empresas conforme o caput deste artigo, de material resistente e durável.
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 12 de agosto de 2025.
Elbio'dy Twister
Veread União Brasil
ax: 67 3287 1277
camaraportomurtinhoms(Q gmail.com
. Costa Marques, 400 - Centro
%ostal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS

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