materia nº 50/2025

FORMULÁRIO DE EMENDA IMPOSITIVA ÁREAS DIVERSAS 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
PROJETO DE LEI Nº. PLOA - 2026 AUTOR: Vereadora Marcela Quiñones
EMENDA ORÇAMENTO Nº: 50/2026
TIPO DE EMENDA: Individual 
Valor (R$) da Emenda: R$: 20.000,00 (vinte mil reais)
Finalidade da Emenda: Transferência de recurso financeiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),
direcionado à Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, visando a melhoria dos serviços prestados 
à população, por meio do Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho -
CONSEG (CNPJ-12.221.101/0001-71), conforme relação de entidades que podem receber recurso 
público (LDO 2026).
Detalhamento da despesa proveniente da emenda impositiva em relação a fonte de dotação 
orçamentária com acréscimo a programação do PLOA - 2026.
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ORGÃO: 3.00 - Secretaria Municipal de Governo
UNIDADE: 3.01 – Secretaria Municipal de Governo
NATUREZA DA DESPESA: Outras Despesas Correntes
TIPO DE DESPESA : 3.3.50.41 - Contribuições
 
Acréscimo a Programação Orçamentária
FUNÇÃO : 6 – Segurança Pública
SUBFUNÇÃO : 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA : 0002 – Promover as ações das Políticas Públicas e Transparência
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
Em conformidade com as diretrizes e metas para elaboração do orçamento (2026), 1 – XIV; 
reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal. I – 7; Promover a 
construção, reforma e manutenção de prédios públicos.
Marcela Quiñones
Vereadora – PL