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materia nº 76/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaENVIE EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE POSSAM REALIZAR UM ESTUDO MINUCIOSO NO SENTIDO DE FAZER UM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA DO KM 6, NO INTUITO DE PROVIDENCIAR O ADEQUADO LOTEAMENTO E POSSÍVEL DOAÇÃO DOS TERRENOS AOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DAQUELA LOCALIDADE.
native_id388

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
LD: O
Ne Sessão de 16/05 /aolA [] PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº.008/2017
REQUERIMENTO EMENDA
Sevrsiário ( LIREQ Dem
Ea
[] PROJ. RES. [1] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Senhor Prefeito Municipal,
ao Senhor Secretário Municipal de Obras Públicas e ao Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente
que possam realizar um estudo minucioso no sentido de fazer um levantamento topográfico da área do
KM 6, no intuito de providenciar o adequado loteamento e possível doação dos terrenos aos pequenos
proprietários rurais daquela localidade.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo requisito imprescindível para
uma vida plena. Nesse sentido que faço esta propositura visando atender a todos os residentes do KM 6
que, por vez, são pessoas humildes e produzem meios de subsistência a partir das pequenas agriculturas.
Com isso, venho dirigir-me aos órgãos competentes que possam realizar um mapeamento topográfico do
local supramencionado acima para atender os moradores com possível doação daqueles lotes ocupados,
pois somente com a regularização os residentes poderão aderir aos programas do governo voltado à
agricultura familiar.
Por sentir a necessidade primordial em atenção aos moradores do KM 6 que proponho esta
indicação voltado a regulamentação dos lotes e assim produzir mais recursos ao município através dos
impostos que poderão ser arrecadados.
Sala de Sessões, 16 de Maio de 2017.
aPROVA4ADA
em 46/05 /201+ Ee
RODRIGO F STA
SECRETÁRIO Pr te
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 —- CENTRO — CEP 79:280.000
FONE (67) 3287 — 1277

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