| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | ENVIE EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE POSSAM REALIZAR UM ESTUDO MINUCIOSO NO SENTIDO DE FAZER UM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA DO KM 6, NO INTUITO DE PROVIDENCIAR O ADEQUADO LOTEAMENTO E POSSÍVEL DOAÇÃO DOS TERRENOS AOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DAQUELA LOCALIDADE. |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO LD: O Ne Sessão de 16/05 /aolA [] PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº.008/2017 REQUERIMENTO EMENDA Sevrsiário ( LIREQ Dem Ea [] PROJ. RES. [1] RESOLUÇÃO PROPONENTE: VEREADOR RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Senhor Prefeito Municipal, ao Senhor Secretário Municipal de Obras Públicas e ao Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente que possam realizar um estudo minucioso no sentido de fazer um levantamento topográfico da área do KM 6, no intuito de providenciar o adequado loteamento e possível doação dos terrenos aos pequenos proprietários rurais daquela localidade. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo requisito imprescindível para uma vida plena. Nesse sentido que faço esta propositura visando atender a todos os residentes do KM 6 que, por vez, são pessoas humildes e produzem meios de subsistência a partir das pequenas agriculturas. Com isso, venho dirigir-me aos órgãos competentes que possam realizar um mapeamento topográfico do local supramencionado acima para atender os moradores com possível doação daqueles lotes ocupados, pois somente com a regularização os residentes poderão aderir aos programas do governo voltado à agricultura familiar. Por sentir a necessidade primordial em atenção aos moradores do KM 6 que proponho esta indicação voltado a regulamentação dos lotes e assim produzir mais recursos ao município através dos impostos que poderão ser arrecadados. Sala de Sessões, 16 de Maio de 2017. aPROVA4ADA em 46/05 /201+ Ee RODRIGO F STA SECRETÁRIO Pr te RUA DR. COSTA MARQUES, 400 —- CENTRO — CEP 79:280.000 FONE (67) 3287 — 1277