materia nº 41/2025

FORMULÁRIO DE EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA A ENTIDADE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
PROJETO DE LEI Nº.PLOA - 2026 AUTOR:Vereador Dr. Antônio 
EMENDA ORÇAMENTO Nº:41/2026
TIPO DE EMENDA: Individual 
Valor (R$) da Emenda: R$: 10.000,00(dez mil reais)
Finalidade da Emenda:A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros
aoConselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – MS – CONSEG, em 
fortalecimento das atividades desenvolvidas pela intuiçãoque autorizando a destinação de verbas
provenientes desta emenda contribuindo e promovendo o desenvolvimento social. 
Detalhamento da despesa proveniente da emenda impositiva em relação a fonte de dotação 
orçamentária com acréscimo a programação do PLOA - 2026.
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ORGÃO: 03.00 – Secretaria Municipal de Governo
UNIDADE:03.01 – Secretaria Municipal de Governo
NATUREZA DA DESPESA: Outras Despesa Corrente 
TIPO DE DESPESA: :3.3.50.41 – Contribuições
: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Acréscimo a Programação Orçamentária
FUNÇÃO :4– Administração
SUBFUNÇÃO :122 – Administração Geral
PROGRAMA :0002 – Promover as ações das Políticas Públicas e transparência 
PROJETO/ATIVIDADE:2.003 – Manutenção das atividades de gabinete do Prefeito. 
Os recursos financeiros das emendas têm como finalidade estabelecer termo de colaboração ou de 
fomento ou similares com a organização destinando recursos financeiros ao CONSEG estabelecida no 
município de Porto Murtinho, com a finalidade de fortalecer e ampliar as atividades de interesse 
público e relevância social por ela desenvolvidas.
Dr. Antônio 
Vereador – MDB