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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
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CÂMERA
aii [] PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
Nº. 001/2017
ENTRADA EM LG) 0S/.L2
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eme REQUERIMENTO — [EMENDA
SECRETÁRIO (4)
PROJ. DEC.LEGIS. MOÇÃO
[] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O Vereador que a presente subscreve na forma regimental, apresenta a
seguinte proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 003/2017 de 21 de
março de 2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2017
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº. 003/2017,
que passará a ter as seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito
do Município de Porto Murtinho - MS, o Programa de Internet Móvel
Wi FI - Praças conectadas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrária.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2017.
o E ar Lui RE 7.
Ce Vereadór - PDT
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
A presente Emenda Modificativa, fundamentada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, visa, apenas e tão somente, fazer as devidas adequações ao projeto de
lei sob discussão, para que ganhe força e revestimento de legalidade, corrigindo,
portanto, eventual vício de formalidade legal apontado pelo parecer técnico da
assessoria jurídica deste parlamento municipal.
Em face ao exposto e por tratar, a presente emenda modificativa, apenas de mera
formalidade legal, solicito, com todo respeito, o apoio dos Nobres Vereadores para
sua aprovação da mesma.
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