br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 3/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaO VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO BACHA.
native_id393

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Aprovada a emenda modificativa ao projeto de lei.
2017-05-16 Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia U Entrada da Emenda Modificativa sobre o Projeto de Lei nº 003/2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

NQ Senado de // JOS] (f
Pretocotc + Zo a |
” im LIDO
a Se EE O pe
É e emos
Secéstário (4)
| 16 2 20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
MUNEtPAL—PE—PORFO—MBR =
CÂMERA
aii [] PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
Nº. 001/2017
ENTRADA EM LG) 0S/.L2
]
eme REQUERIMENTO — [EMENDA
SECRETÁRIO (4)
PROJ. DEC.LEGIS. MOÇÃO
[] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O Vereador que a presente subscreve na forma regimental, apresenta a
seguinte proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 003/2017 de 21 de
março de 2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2017
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº. 003/2017,
que passará a ter as seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito
do Município de Porto Murtinho - MS, o Programa de Internet Móvel
Wi FI - Praças conectadas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrária.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2017.
o E ar Lui RE 7.
Ce Vereadór - PDT
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
A presente Emenda Modificativa, fundamentada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, visa, apenas e tão somente, fazer as devidas adequações ao projeto de
lei sob discussão, para que ganhe força e revestimento de legalidade, corrigindo,
portanto, eventual vício de formalidade legal apontado pelo parecer técnico da
assessoria jurídica deste parlamento municipal.
Em face ao exposto e por tratar, a presente emenda modificativa, apenas de mera
formalidade legal, solicito, com todo respeito, o apoio dos Nobres Vereadores para
sua aprovação da mesma.

open original →