| Tipo | Proposta de Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – MS – “CONSEG”, para atendimento exclusivo da Polícia Civil de Porto Murtinho nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026, e outros atos normativos para firmar o termo de colaboração para transferência de recursos financeiros. |
| native_id | 3932 |
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