materia nº 25/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PROJETO DE LEI Nº025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(Vereador Professor Alessandro PSDB)
“Declara de Utilidade Pública a Colônia dos
pescadores Artesanais profissionais de
Porto Murtinho e dá outras providencias.”
Art.2º A entidade, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia
30 de Junho, ao Órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas
atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como apresentar
balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art.3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| - Deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
IH - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
Il - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes
da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
Art.4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Alessandro Luiz Pereira
Vereador PSDB
Fone/Fax: 67 3287 1277 . .
E-mail: camaraportomurtinhomsQgmail.com
|
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS MU O
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública
Municipal a Colônia de Pescadores Z6 de PortoMurtinho, instituição civil de direito
privado, de caráter social, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Pedro Celestino,
1015, Centro.
"4 A Colônia de Pescadores Z6, nasceu 17 de Outubro de 1989, de uma
iniciativa de voluntários e vários cidadãos de Porto Murtinho, que percebeu a
Com estas justificativas, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a
tramitação e consequente aprovação da presente propositura de Lei.
E Ale:
Vereador PSDB
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms gmail.com LIAN
TEIA PORTO
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