~----------------------1 CÂMARA MUNlQlPAL DE IIORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PROJETO DE LEI N° 027/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de
Laço Comprido "Portal da Rota", com sede no
Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras
providências" .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Clube de laço Comprido "Portal
da Rota", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no
Município de Porto Murtinho - MS, inscrita no CNPJ sob nO. 54.779.436/0001-50, com
sede no Rancho MV, localizado no KM 03 - Zona Rural, fundada em 16 de Setembro de
2023.
Art. 2° O Clube de laço Comprido "Portal da Rota" tem como finalidade o fomento,
organização e promoção de atividades culturais, desportivas e de lazer, especialmente
voltadas à tradição do laço comprido, contribuindo para a preservação da cultura local, a
integração comunitária e o desenvolvimento social.
Art. 3° A entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal gozará dos direitos e
prerrogativas previstos na legislação vigente, desde que comprovada a regularidade de
sua constituição e funcionamento.
Art. 4° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade
beneficiada:
I - Modificar suas finalidades Estatutárias;
11 - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS;
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal o
Clube de Laço Comprido "Portal da Rota", sediado em Porto Murtinho - MS.
A entidade desempenha papel relevante para a comunidade local, promovendo a prática
do esporte tradicional de laço comprido, atividade profundamente enraizada na cultura
sul-mato-grossense e no modo de vida pantaneiro. Além de resgatar e preservar
tradições, o clube incentiva a integração social, o fortalecimento dos vínculos
comunitários e a transmissão de valores culturais às novas gerações.
O Clube de Laço Comprido "Portal da Rota" organiza eventos, torneios e atividades de
lazer que reúnem famílias e visitantes, movimentando o comércio local e contribuindo
para a valorização da identidade cultural do município. Ademais, por se tratar de uma
associação civil sem fins lucrativos, todos os reClJrSQS são destinados à manutenção das
atividades, à estruturação do espaço de convivência e ao benefício da coletividade.
A declaração de Utilidade Pública Municipal representa não apenas um reconhecimento
do trabalho desenvolvido pela entidade, mas também abre caminho para futuras
parcerias e apoios institucionais que possibilitem a expansão de suas ações em prol da
sociedade porto-murtinhense.
Diante da relevância social, cultural e comunitária do Clube de Laço Comprido "Portal da
Rota", contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
MENSAGEM N° 001/2025
Senhora Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que "Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Laço Comprido 'Portal da
Rota', com sede no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências."
O Clube de Laço Comprido "Portal da Rota" constitui uma entidade civil sem fins
lucrativos que desempenha papel de grande relevância no fortalecimento das tradições
culturais e esportivas do nosso município, promovendo o laço comprido como expressão
do modo de vida pantaneiro e incentivando a integração comunitária.
A entidade realiza atividades que envolvem não apenas o esporte, mas também o lazer,
a preservação cultural e a promoção do convívio social, movimentando a economia local
e mantendo vivas as raízes históricas de Porto Murtinho. Além disso, o caráter
associativo e comunitário do Clube garante que seus esforços sejam sempre
direcionados ao bem comum.
A concessão da declaração de Utilidade Pública Municipal é, portanto, medida justa e
necessária, pois reconhece oficialmente a importância do Clube de Laço Comprido
"Portal da Rota" e possibilita a ampliação de sua atuação em benefício da sociedade
porto-murtinhense.
Diante disso, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
confiante de que, uma vez analisado, receberá a aprovação desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 02 de Setembro de 2025.
Or. Antônio Viana
Vereador - MOS
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
III - Não desenvolver o propósito da sua constituição e fundação junto à
comunidade em que estiver inserida no prazo de dois (02) anos a contar da data da
publicação e vigência desta lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2025.
~~
Vereador - MOB
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS