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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PROJETO DE LEI Nº030 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(Vereador Dr. Antônio Viana- MDB)
CÂMARA MUNIGIPAL DE PORTO
MURTINHO |
ENTRADA EM DI09 4495 0 | “Dispõe sobre a recomendação de adequação
de jornada dos servidores públicos municipal
da limpeza urbana ao período noturno, visando
Est O à preservação da saúde e segurança dos
A, trabalhadores, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, no âmbito do
município, medidas para que os servidores responsáveis pela limpeza urbana
possam exercer suas funções preferencialmente no período noturno, sempre
que as condições climáticas se mostrarem prejudiciais à saúde durante o dia.
Art. 2º A adoção de que trata o artigo anterior deverá ocorrer sem que
disso resulte aumento de despesas ao erário público, respeitando-se a
legislação trabalhista e os acordos coletivos existentes.
Art. 3º Esta lei tem caráter autorizativo e entrará em vigor na data de
sua publicação.
Porto Murtinho 09 de setembro de 2025.
Dr. Antônio Viana
Marcos Antônio Lescano Vereador MDB
Diretor Legislativ
Portaria 004/2025
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms gmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL HO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
Justificativa:
Nobres vereadores conto, com o voto favorável dos pares para o projeto
aqui apresentado, que visa garantir mais qualidade de vida aos colaboradores
da limpeza urbana do nosso município.
. Durante o dia, especialmente no verão, as condições climáticas
(sol intenso, altas temperaturas) oferecem riscos à saúde dos trabalhadores da
limpeza.
. O trabalho noturno traz mais segurança, eficiência e qualidade de
vida.
. O projeto não cria custos adicionais, apenas autoriza o Executivo
a ajustar os horários, preservando a saúde dos garis.
Porto Murtinho 09 de setembro de 2025.
OUSO aaa
Dr. Antônio Viana
Vereador MDB
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhomsGgmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS FAUNA,
MUNICIPAL
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