materia nº 211/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
□ PROJETO DE LEI ■ NDICAÇÃO
□ PROJ. DEC.LEGIS. L]MOÇÃO
□ REQUERIMENTO □ EMENDA
□ PROJ. RES. □ 
RESOLUÇÃO
N°. 033/2025
PROPONENTE: Marcela Quinones
A Vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em 
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário está indicação, e após 
aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a secretária de
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Nelson
Cintra Ribeiro e à Secretária Municipal de
Saúde Andreara Castro, a possibilidade de
instalar uma Farmácia de Saúde Básica no
Hospital Oscar Ramires, com o objetivo de
fornecer os medicamentos prescritos já no
momento em que o paciente recebe a sua
consulta médica.
Muitos cidadãos que procuram atendimento
no Hospital Oscar Ramires não possuem
condições financeiras de adquirir os
medicamentos necessários, principalmente
aos finais de semana, quando a urgência do
tratamento é ainda maior e os remédios
precisam ser ministrados em intervalos
curtos, como de 6 em 6 horas ou de 8 em 8
horas.
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Saúde a senhora Andreara Castro.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS iJlW iiT PORTO 
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
JUSTIFICATIVA;
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores
A instalação de uma Farmácia de Saúde Básica no hospital garantiría o fornecimento
imediato dos medicamentos, eliminando barreiras de acesso e promovendo maior 
equidade na assistência à saúde. Além disso, contribuiría para a redução da 
automedicação, para o uso racional de medicamentos e para o fortalecimento das ações 
de atenção básica, assegurando que os cidadãos recebam o tratamento indicado com 
segurança e dignidade.
Dessa forma, a medida se apresenta como de grande relevância social, sendo um 
investimento direto na melhoria da qualidade de vida da população, na prevenção de 
complicações e na eficiência do sistema de saúde municipal.
Sala de Sessões, 16 de setembro de 2025.
Marcela Quinones 
Vereadora-PL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 32871277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com