materia nº 52/2025

Lo
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | AAMRE PORTO
WENISIZ MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
= 7 L] PROJETO DE LEI [DJ INDICAÇÃO
. . Nº. 001/2025
fo Arftônio ota [] PROJ. DEC.LEGIS. [ |] MOÇÃO
Fator Legislati
Portaria 004/2000 E Requerimento D)emenDA
[IJ PROJ. RES. a,
[Mecesios 23 09.2026. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA DRA. CARLA MAYRA - PT E
-—
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretaria Municipal de Educação
com cópia ao excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo a seguinte providência:
* Requeiro informações sobre como é realizado atendimento das
crianças em idade escolar nas comunidades indígenas com
necessidades especiais.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Requerimento tem como finalidade obter informações oficiais acerca da forma
como está sendo realizado o atendimento das crianças em idade escolar nas comunidades
indígenas que possuem necessidades especiais. A solicitação se fundamenta na
importância de assegurar a todas as crianças, independentemente de suas condições, o
direito ao acesso à educação inclusiva e de qualidade, conforme garantido pela
Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É fundamental compreender como
estão estruturadas as políticas públicas de inclusão, bem como identificar eventuais lacunas
no processo de atendimento pedagógico e de apoio especializado às crianças indígenas, a
fim de contribuir para o fortalecimento de ações que assegurem a plena efetivação desses
direitos.
Assim, justifica-se a pertinência do presente Requerimento, tendo em vista a necessidade
de transparência e acompanhamento das medidas voltadas ao desenvolvimento educacional
e social dessas crianças.
Sala de Sessões, 23 de setembro de 2025.
ra. Carla“Mayara
Vereadora - PT
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Fone: (67) 3287- 1277