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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 29 MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso.do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
WS Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Porto Murtinho para o exercício de 2018, atendendo:
I- as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
HI - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das
diretrizes gerais de sua elaboração;
IV - os princípios e limites constitucionais;
V- as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX- as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de
precatórios judiciais;
X - das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e
dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a
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XIII - as disposições gerais.
8 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a
elaboração do Orçamento de 2018, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo
II - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
8 2º - O Município observará as determinações relativas a
transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001
— Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição
Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício
financeiro de 2018, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei,
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária para 2018, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º- A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de
2017.
Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a
seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações
constitucionais e legais:
I - pessoal e encargos sociais;
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IH - serviço da dívida e precatórios judiciais;
WI - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio
público e contrapartida de convênios;
IV - investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os
seguintes:
I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das
atividades já existentes sobre as ações em expansão;
IH - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de
Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município
nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder
todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na
celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do
Executivo.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2018 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o
dia 15 de outubro 2017, conforme estabelece a Lei Orgânica do
Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das
Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as
receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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Il - o Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199,
200, 203, 204, e 8 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará,
dentre outros, com os recursos provenientes:
I- das contribuições sociais previstas na Constituição;
IH - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da
Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da
União para a seguridade social.
Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de
aplicação.
8 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e
classificadas por:
I- Grupos de Natureza de Despesa;
HW - Função, Subfunção e Programa;
HI - Projeto/Atividade.
8 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
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Il - subfunção representa uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
HI - programa, um instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o
Programa aos quais se vinculam.
8 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta
orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social,
referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da
administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e
mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em
nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos
recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para
cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64,
obedecendo à seguinte discriminação:
I - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
IH - as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os
conceitos e especificações das Fontes de Receita constantes nas
regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem
discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
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NI - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em
portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com
pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e
encargos da dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas
correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens
anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações,
equipamentos e material permanente, diversos investimentos e
sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de
capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Divida: amortização da dívida interna e externa e
diferenças de câmbio.
8 6º - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias
econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas
finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las:;
8 7º São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a
fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a
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qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do
Tesouro Municipal.
8 8º As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e
demais documentos que o substituem, bem como alteração das
dotações orçamentárias nos contratados poderão ser realizadas por
apostilamento.
Art. 11- A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os
seguintes demonstrativos:
I- das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da
Lei Federal nº 4.320/64;
II - das despesas conforme estabelece o 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº
4.320/64;
HI - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento das determinações
constitucionais e da Lei nº 11.494/07;
IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em
cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos,
quantificando e qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo
deverá incentivar a participação popular através de audiências
públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da
Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada
audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos
constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes
prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cuj
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desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo
Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei.
4320/64.
8 1º - Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites
e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000,
cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as
Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município,
excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 - Fica autorização a abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 30% ( trinta
por cento) para a criação de programas, projetos e atividades ou
elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem
necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com
os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal
4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as
diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos
ou fundações e demais entidades da administração indireta.
8 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41
e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a
administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas
unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
8 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando
autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as
suplementações de dotações para atendimento. à ocorrência das
seguintes situações:
I - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de
despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos,
em conformidade com os grupos e fontes de receitas registradas no
orçamento de 2018;
I - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas
Pessoal e Encargos Sociais;
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HI - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2-
Juros e Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos
Precatórios Judiciais;
V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme
estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no
limite dos mesmos;
VIL - suplementações para atender despesas com educação
suplementadas na função 12;
VIII - suplementações para atender despesas com ações e serviços de
saúde suplementadas na função 10.
83º Na lei orçamentária para 2018 a discriminação da despesa, quanto
à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, podendo o
detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder
Executivo no momento de sua execução.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior
a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento
complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos
eventuais, fiscais imprevistos.
8 1º -Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e
condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que c:
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8 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste
artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de
créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do
exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN-MF/SOF-
MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou
contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal
para todos os Poderes, desde que:
I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000;
IH - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de
serviços básicos do Município.
Art. 17 - No Orçamento para o exercício de 2018 as dotações com
pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção
monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e
reajuste salarial.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18- O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura,
observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua
execução:
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata O artigo 212
da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências;
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Il - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a
despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de
suas atividades no ensino fundamental e Infantil público.
Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB, assim como: a sua
operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados
em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de
forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações
de Contas a quem de direito.
Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas
estabelecidas no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do
Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 21- É vedada a utilização de recursos transferidos, em
finalidade diversa da pactuada.
Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá
exceder o percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita
Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18,
19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de
limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis
compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de
cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos
do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24 - Integra a Divida Pública Consolidada as operações de
crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham
constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei
101 de 04.05.2000.
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Parágrafo único - Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a
Divida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da
Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências
dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I- a assunção de dívidas;
II - o reconhecimento de dívidas;
HI - a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do
Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida
consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme 8 7º
do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de
Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o
Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, conforme estabelece o 8 3º do artigo 195, da Constituição
Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara
Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento) da Receita
Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União
e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal
e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer
“C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de
março de 2001, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal.
8 1º - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente,
proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no e í
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anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no
“caput?” deste artigo.
82º - A Câmara Municipal enviará até o 20º (vigésimo) dia de cada
mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para
fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender
as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
8 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser
suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei
nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal,
incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na
alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de
04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição
Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
IH - de prestação de serviços;
WI - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo
Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais,
conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - de convênios formulados com órgãos governamentais;
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V- de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze)
meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços
públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à
Habitação pelo Estado e pela União;
IX - das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, da variação do índice
inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes âquela a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
8 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
8 2º -O montante previsto para receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do' Projeto
de Lei Orçamentária.
8 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo
Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
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Art. 30 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei
Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias
quando for o caso;
IH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito
cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
administrativas, extra judiciais ou judiciais.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão
programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de
cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os
encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e
outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único - As receitas dos Fundos serão registradas nos Fun
separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inc recinabde Porto
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relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as
transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão
contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a
programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias,
vinculadas especialmente:
I-a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para
efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
Il - manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema
de sua fiscalização e cobrança;
II - melhoria na sistemática de cobrança do ITBI - imposto de
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de
crescimento do índice de participação no ICMS - imposto sobre a
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei:
VI - a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou
do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo
com o dimensionamento das despesas aplicadas na presta
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serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes
imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no município;
VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da
capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de
modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das
ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução
de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da
estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da
coletividade.
Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de
sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da
Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da
execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se
adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2018, serão consideradas como
despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar
nº 101/2000.
8 1º - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de
lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas,
do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
S 2º - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão
ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores,
bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos
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SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de
Precatórios Judiciais
Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição
Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a
previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de
precatórios judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste
artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo
menos uma das seguintes condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
IH - certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos;
HI - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a
data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e
dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no
final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo
e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados:
I —- a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II — criação de cargo, emprego ou função;
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HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000,
sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº
101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 1º - No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição
Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e
funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão,
por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios
de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º
desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e
pessoal e encargos.
8 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos cmpenhos foram limitados,
dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
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8 2º - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos do
Orçamento
Art. 40 -Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio
financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 41 -A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as diretrizes e metas
constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art.42- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua
colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais,
auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas,
mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, c .ainda, firmar
Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros,
obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
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8 1º Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de
chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e
que será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na
Lei 13 019/2014.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração
ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos,
relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para transferência de
recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e
competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência
social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo
de inexigibilidade de chamamento público.
8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição
com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei
13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes, para repasse de
contribuições, como despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de
manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que
desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de
esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
Art. 43 - A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins
lucrativos, a cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em
convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada
conforme dotação orçamentária.
Art. 44 - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da
Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração
municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
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Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária
Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de
detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da
receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou
especial até 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada no
orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos
incisos I, Il e IV do 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 - Seo Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado
até 31 de dezembro de 2017, a sua programação será executada
mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a
efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara
Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 29 de maio de 2017.
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 29 MAIO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
30 Mi co
Em atendimento as normas e a legislação em vigor, submeto a
elevada apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo
Projeto de Lei Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício financeiro
de 2018.
O projeto de lei, ora apresentado, reflete as alterações introduzidas
pela Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e pelas Emendas Constitucionais n.º 25 de 14 de
fevereiro de 2000.
Na elaboração da presente Lei de Diretrizes Orçamentária foram
observados os critérios utilizados pela União e pelo Estado, propiciando maior
integração entre os orçamentos atendendo os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A participação do Poder Legislativo na Lei de Direirizes
Orçamentária, está de acordo com os ditamos da Emenda Constitucional n.º
25.
Os orçamentos da Educação e da Saúde foram elaborados
conforme vinculação estabelecida pela Constituição Federal, obedecendo aos
respectivos índices Constitucionais.
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Expostas as razões do presente Projeto de Lei, contamos com o
apoio dos Nobres integrantes desta Casa de Leis, para a aprovação do
presente Projeto de Lei Orçamentária.
Sendo o que temos para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Porto Murtinho — MS, 29 de maio de 2017.
Na
DERLEI JOÃO DELEVATTI
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