By PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Peron”
REP EITURA MunaICInAL
PORTAL DA ROTA GIOCEÂMICA
Projeto de Lei n.º 017/2025
30 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o uso de bens públicos municipais
em território estrangeiro e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens públicos municipais para arealização de
transporte de pessoas em território estrangeiro, entre os dias 6 a 14 de outubro de 2025, com a
finalidade de conduzir representantes do Poder Executivo que participarão do “VII Fórum —
Corredor Bioceânico de Capricórnio” que acontecerá na cidade de San Salvador de Jujuy,
Argentina.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas por dotações
constantes no Orçamento Anual de 2025, à conta das dotações do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 30 de setembro de 2025.
NELSON CINTRA assinado deforma digtal
RIBEIRO:0996896295 do r NELSON CINTRA
S EIRO.09968962953
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
HONS
RAEM
JAS
protocolo PE
30 SET NA
a
PA
pos ONDA
hs.
RR ExtraordináriaçãZ/S
À Câmara Municipal de Porio Murtinho
Rua Pedro Celestino, nº A | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
gabineteOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
By PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Cear!”
esrEITURA mumICIPAL
-MS
PORTAL DA ROTA MOCEÂMICA
OFÍCIO N. 216/2025/GAB
Porto Murtinho/MS, 30 de setembro de 2025.
À Sua Excelência,
Senhora Vereadora Sirley Pacheco
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 017/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e lídimos
Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 017/2025,
que “Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.”,
para análise e apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a utilizar bens públicos municipais para a
realização de transporte de pessoas em território estrangeiro, entre os dias 06 a 14 de outubro de 2025,
com a finalidade de conduzir o representante do Poder Executivo que participará da “Missão Técnica
Internacional da Rota Bioceânica — VII Fórum — Corredor Bioceânico de Capricórnio”, que
acontecerá em San Salvador de Jujuy, Argentina.
Em atenção ao prazo exíguo para definição, formulamos o presente requerimento para que o
projeto tramite em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Senhorias os protestos de elevado apreço
e consideração, além de agradecer o apoio que essa respeitável Casa de Leis tem dado à essa
administração.
Atenciosamente,
NELSON CINTRA Assinado de forma
RIBEIRO:0996896 cjonalPor NELSON
2953 RIBEIRO:09968962953
NELSON CINTRA RIBEIRO
refeito Municipal de Porto Murtinho/MS
ROS
AMARA MUNICIPAL D PORTO M
a Protogolo EL ae
30 SEI 205
NS hs
pos NA Bia ——
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 I
gabineteOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
By PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO rd
à $ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MENSAGEM
Porto Murtinho, 30 de setembro de 2025.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a esta Casa de Leis, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº
17/2025, que “Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras
providências”, para análise e apreciação de Vossas Excelências.
A participação do município em fóruns internacionais é uma excelente oportunidade para
divulgar o município, promover o desenvolvimento econômico e turístico da região e estabelecer novas
parcerias comerciais.
A missão é de grande relevância, pois visa proporcionar uma experiência aprofundada sobre a
Rota Bioceânica e seu papel no desenvolvimento dos municípios e do Estado, estando contemplada no
contrato do programa Cidade Empreendedora e vinculada ao eixo de Liderança Local e Governança,
direcionada a municípios com maior convergência estratégica ao corredor bioceânico.
Desta forma, é o presente para requerer a esta Casa de Leis que autorize o uso de veículo oficial
para o transporte dos integrantes da comitiva do Poder Executivo.
Diante do Exposto e considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, e
esperando a aprovação do projeto, submetemos o projeto à apreciação dessa Egrégia Casa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Senhorias os protestos de elevado apreço
e consideração, além de agradecer o apoio que essa respeitável Casa de Leis tem dado à essa
administração.
NELSON CINTRA Assinado de forma
j digital por NELSON
RIBEIRO:09968962 Gita! F
953 RIBEIRO:09968962953
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho /MS | CEP 79280-000 |
gabinete(Oportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
SEBRAE
CIRCULAR/DIREX/022
Campo Grande/MS, 04 de setembro de 2025.
Ao Senhor
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito de Porto Murtinho
O Sebrae/MS, por meio do programa Cidade Empreendedora, tem a honra de convidá-
lo para participar de uma Missão Técnica Internacional da Rota Bioceânica. A missão
ocorrerá de 6 a 14 de outubro e inclui a participação no VII Fórum - Corredor
Bioceânico de Capricórnio, que será realizado de 8 a 10 de outubro em San Salvador
de Jujuy, Argentina.
Esta missão visa proporcionar uma experiência imersiva e aprofundada sobre a Rota
Bioceânica, que terá um papel fundamental para o desenvolvimento do nossos
Municípios e Estado. Para vivenciar a totalidade do trajeto, a viagem será realizada de
forma terrestre, partindo de Porto Murtinho no dia 6 de outubro e retornando a Campo
Grande no dia 14 de outubro, via aérea.
A missão está contemplada no contrato do programa Cidade Empreendedora, realizado
em parceria com o Governo do Estado, através da SEMADESC e vinculada ao eixo de
Liderança Local e Governança, sendo direcionada aos municípios que possuem
a maior convergência estratégica e estão na linha de frente do impacto direto do
novo corredor logístico bioceânico.
O Sebrae/MS será responsável pelo custeio dos seguintes itens:
e Hospedagem;
Passagem aérea de retorno;
Ajuda de custo, conforme tabela de diárias do Sebrae/MS;
Inscrição no VIl Fórum - Corredor Bioceânico de Capricórnio;
Tradutor e equipe de apoio para todo o roteiro;
Seguro-viagem para os participantes;
Reunião de preparação para a missão;
Checklist da documentação para carro;
Equipamento de apoio para o trajeto.
Para os interessados na missão, o Sebrae/MS realizará uma videoconferência no dia
10 de setembro, às 16h.
A confirmação de sua participação deverá ser enviada até o dia 09 de setembro para
o e-mail ariana.carvalhoms.sebrae.com.br, a fim de que possamos providenciar os
trâmites necessários com antecedência.
Atenciosamente,
Cláytlio George Mendonça
Diretor Superintendente
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Tel.: 0800 570 0800 / ms.sebrae com.br
60'60 91º eduUssaJd ens 9uMIjuos
oJQqNIno op p| E 30
i2J0J essou |jejusuepuni
joded un US) oididunu nas :adiaued
“9149 o euguobiy “enbeJeda '|IseJg amua
QHOdSsuUe 1] O O OIDIQUUOD O JeÚJOJsUeM
I2A GNnb ODIUBSD0Ig JOPp90S O Ouad ap
J9294UUOD SP eJOU e Nobavo '0j9j91d
BIIUB9DOIg CJ0A
TIVNOIOVNdHILNI OVSSIIA