materia nº 37/2025

EO CAMARA MUNICIPAL DE
=) MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado.”
PROJETO DE LEI Nº. 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(Vereador — Dr. Antônio)
Altera e acrescenta dispositivos a Lei
Municipal nº1.816 de 15 de setembro de 2023,
e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº1.816, de 15 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
1 — Atendimento Educacional Especializado (AEE) a fim de
promover o preparo específico para atender os alunos com
autismo da rede municipal de educação do Município, tais
como:
Art. 2º Fica acrescido alíneas a,b e c ao inciso | do artigo 1º da Lei Municipal nº1.816, de 15
de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
a)
b)
c)
Autorizar que os responsáveis por alunos com TEA e
seletividade alimentar possam enviar alimentos preparados
em casa, de modo a garantir o bem-estar e q adequada
alimentação do estudante no ambiente escolar;
Garantir a possibilidade de adaptação no uso do uniforme
ou calçado, de modo que alunos com sensibilidade nos pés
possam circular descalços ou utilizando apenas meias,
sempre que essa medida for necessária ao seu conforto
sensorial;
Promover, no âmbito das unidades escolares, a substituição
ou adaptação dos sinais sonoros utilizados para marcação
de períodos, com redução de volume e duração, ou mediante
o uso de alternativas adequadas, afim de evitar situações de
Rua Dr. Costa Marques, 400, Porto Murtinho — MS, 79280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
Eri MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado.”
Jess ta
pânico, estresse ou incômodo para alunos com
hipersensibilidade auditiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 26 de setembro de 2025.
AI) JIN
ntô
Dr. Antônio
Vereador - MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400, Porto Murtinho — MS, 79280-000