materia nº 237/2025

0 Wr Murtinho.
Nº
[8] CAMARA MUNICIPAL DE
MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“ Trabalho com resultado.”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 028/2025
[PROJ.DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
[IPROJ.RES.
PROPONENTE:ELISANGELA CORREA - MDB
[IRESOLUÇÃO
A Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal Sr. Nelson Cintra Ribeiro e envie cópia ao Governo do Estado.
LIDO ne
Na Seção de Bologtzols,
7 A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas
leo. a laio doll
a atribuições legais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
SECRETÁRIO (2)
ye Municipal que, por meio de sua gestão, solicite apoio junto ao
50º £ Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de atender
eo Air À o] às demandas da Colônia de Pescadores Z-06 de Porto
A presente solicitação tem por objetivo rever as medidas
di máximas permitidas para a captura das espécies Jaú, Cachara,
Pintado e Pacu, no rio Paraguai, de modo a assegurar melhores
condições de trabalho e sustentabilidade à atividade pesqueira,
que é fundamental para a economia local e para a subsistência
de diversas famílias murtinhenses.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por objetivo solicitar apoio junto ao Governo do Estado em favor da Colônia
de Pescadores Z-06 de Porto Murtinho, visando à revisão das medidas máximas permitidas para captura
das espécies Jaú, Cachara, Pintado e Pacu no rio Paraguai.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000
Fone: (67) 3287- 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“ Trabalho com resultado.”
O Decreto Estadual nº 15.166/2019, embora voltado à preservação ambiental, vem afetando diretamente
a renda e a sobrevivência dos pescadores de nosso município, que dependem da pesca artesanal como
principal fonte de sustento. Os limites atuais obrigam a devolução de exemplares de maior porte, gerando
prejuízos e dificuldades financeiras, sobretudo diante do aumento dos custos de manutenção da atividade.
Diante disso, torna-se necessária uma reavaliação das regras pesqueiras, de forma a conciliar a
conservação ambiental com a dignidade econômica das famílias que vivem da pesca no rio Paraguai.
Certa de poder contar com a sensibilidade de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.
ER for Plenário, 30 de setembro de 2025
Vereadora
Elisangela Correa
Vereadora-MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 — CEP 79,280-000
Fone: (67) 3287- 1277