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Protocu' .. ssa
DE MATO GROSSO DO SUL
UNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 007, DE 30 MAIO DE 2017.
“Autoriza a criação do Programa de
Aproveitamento dos Terrenos baldios do
Município de Porto Murtinho/MS, para o
cultivo de hortaliças, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84. inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e. ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal
do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral no município de Porto Murtinho/MS.
Art. 2º - A prefeitura municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá
as áreas entre os pretendentes. previamente inscritos:
I - a autorização da qual trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso entre a
Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
Il — a administração municipal deverá providenciar na colocação de identificação nos
terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo o cidadão residente no
município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo único: A área contemplada não poderá exceder um modelo de 500m?.
Art. 4º - No contrato entre a prefeitura e o beneficiário deverão conter os seguintes
deveres:
I - providenciar o cercamento da área:
IH - manter a área limpa;
II - prevenir a erosão do solo:
IV - em caso de comercialização da produção excedente somente poderá ser feita nos
limites do município:
V— o compromisso de devolução da área até o prazo de 03 (três) meses a contar do
pedido. prorrogáveis por mais 03(três) meses. se constatado a necessidade de colheita.
Parágrafo único: O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do bem e do
beneficiário do programa.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrito no programa, não incorrerá
direito o usucapião.
Art. 7º - Deverá a prefeitura municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica a prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de
extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
Art. 9º - A prefeitura municipal está autorizada a conceder vantagens tributárias
sobre o imposto predial aos proprietários que se inscreverem os seus terrenos no programa.
Art. 10º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. 30 de Maio de 2017.
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E Vereador “PDT
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O Projeto apresentado visa garantir a limpeza de terrenos baldios da cidade, através
de um programa de aproveitamento destes terrenos com o cultivo de hortaliças. Não basta
obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na possibilidade de sua utilização no sentido de
viabilizar o seu aproveitamento para subsistência. É comum em nossa cidade terrenos
produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos.
Essa imagem de abandono muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com
a aprovação deste programa, disciplinando o uso da terra de forma a permitir que o Executivo
efetue a inscrição dos terrenos baldios e ao mesmo tempo distribua estas áreas entre os
pretendentes, que igualmente deverão procurar a prefeitura para inscrever-se.
É evidente que o pretendente deverá preencher alguns requisitos. que servirão para
sua garantia e a garantia do proprietário do terreno que poderá inclusive, pleitear a isenção ou
abatimento no imposto predial. Iniciativa esta que por ter dado certo. assim merece o aplauso
e o reconhecimento das autoridades de outros municípios, bem como a continuidade da
adoção da ideia. Além disso, esse é um programa que vem como alternativo para cidadãos de
baixa renda ou até mesmo desempregado, no sentido de garantir o sustento de sua família,
através de sua produção própria.
O compromisso de devolução da aérea após os 03(três) meses de sua solicitação, o
cercamento adequado. a limpeza, o controle da erosão no solo, são alguns dos deveres do
beneficiário. Além de ficar obrigado. a vender o excedente de sua produção somente nos
limites do município. Para garantir o cumprimento desde deveres por parte do usuário do
terreno, o Projeto prevê a exclusão do mesmo do programa, caso incorra do ao cumprimento
dos deveres acordados.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto à comunidade mais
necessitados. pela possibilidade que ela dará para mantermos a cidade mais limpa, temos a
certeza da concordância dos nobres e desta casa para sua e,
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