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ER PORTO
MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO.”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
APROVADO
[PROJETO DE LEI [indicação
Nº.057/2025
[PROJ.DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
[REQUERIMENTO [1] EMENDA
[IJ PROJ.RES. [JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: ANTONIO VIANA - MDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para
que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao excelentíssimo Prefeito Municipal, Nelson
Cintra Ribeiro com cópia para a Secretária de Saúde Senhora Rita de Cássia Padilha.
LIDO
Na Seção de 02 NO LPs. x Solicita que seja elaborada uma portaria ou resolução
G determinando que os médicos da rede municipal sejam os
responsáveis pelo lançamento dos encaminhamentos de pacientes no
SECRETÁRI (a) sistema SISREG, especialmente nos casos que demandem
é Tratamento Fora do Domicílio (TED).
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
A medida tem como objetivo garantir maior precisão técnica nas informações inseridas no sistema,
agilizar os trâmites de regulação e permitir que o médico acompanhe a evolução do paciente,
verificando se o encaminhamento foi efetivado, bem como o retorno do tratamento e possibilita maior
facilidade no acesso ao usuário, uma vez que o encaminhamento é inserido na sua Unidade de
atendimento.
Essa prática contribui para a melhoria na gestão da saúde pública, reforça a responsabilidade médica no
processo regulatório, e promove transparência e eficiência no acompanhamento dos pacientes que
necessitam de atendimento fora do município.
ie vis 6. Elias da MDB
Vereador
R. DR. COSTA MARQUES, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000
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