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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id410

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-28 Requerimento aprovado U Requerimento do vereador pedindo a retirada do Projeto de Lei.
2017-08-22 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de lei aprovado em primeira votação.
2017-08-21 Parecer contrário da comissão U Projeto de lei discutido. Parecer contrário da comissão.
2017-08-07 Parecer favorável da comissão U Projeto de lei discutido. Parecer favorável da comissão.
2017-06-07 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei encaminhado para debate e elaboração do parecer da comissão.
2017-06-07 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei encaminhado para debate e elaboração do parecer da comissão.
2017-06-06 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Aprovada a entrada do projeto de lei.
2017-05-30 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei protocolado no legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 2 1
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

UM
| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL :
AP e MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 008 DE 29 DE MAIO DE 2017
)
“Institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Murtinho instituir o Programa Bolsa-
Atleta Municipal com o objetivo de:
I - valorizar e apoiar atletas do desporto educacional, e em casos específicos do
desporto de alto rendimento;
I - incentivar jovens valores;
II - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remunerada.
8 1º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, com
prioridade àquelas em que o Município vem sendo representando em eventos oficiais de
âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
$ 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá as modalidade paraolímpicas, e
será destinada a ajuda financeira para o paratleta e atleta-guia.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, por meio da
Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, a Bolsa-Atleta garantirá aos atletas
beneficiados valores mensais correspondentes ao que o Poder Executivo estabelecer em
regulamento.
Art. 3º A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12 (doze)
meses.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, a decisão pela
concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
»
Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
Iestar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de
administração desportiva da respectiva modalidade;
II-não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia
anuência da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer;
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280 nó
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | À
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
IV-apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula
em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos
de idade; |
$ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente
compromete-se a representar o Município ou entidades municipais, em competições
promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer, ou de interesse desportivo estadual, nacional e internacional.
$ 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida,
autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e
anúncios oficiais do Município de Porto Murtinho, em seus uniformes e nas demais matérias
de divulgação e marketing.
$ 3º Os valores da Bolsa-Atleta Municipal que será concedida para atletas serão
subdivididos em categorias e modalidades, considerando o histórico do atleta, conquistas
históricas, competições. medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a
importância do atleta para o Município.
8 4º Os critérios para a definição dos beneficiários nas Bolsas: Atletas Municipais
serão definido em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de
qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria Municipal
de Juventude Esporte e Lazer de Porto Murtinho.
Art. 7º Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o
atleta, que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições
previstas em calendários, cronogramas e tabelas, organizadas por diversos órgãos da entidade
desportiva dos municípios, estados;
Il - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo,
previamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer;
II - for transferido para representação de outro município, estado ou país sem
anuência da Secretaria Municipal de Esportes;
IV - Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da
respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias; ,
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Parágrafo único. A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e
perdurá enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 30 de maio de 2017.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-
FONE (67)3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo autorizar o Município a instituir o Programa Bolsa-Atelta,
com finalidade de concessão de bolsa renumerada, aos atletas do desporto educacional e em
casos os de alto rendimento. Assim a intenção é estabelecer auxilio devidas as condições
financeiras dos atletas, na ocasião destaco que Porto Murtinho é abençoada por Deus em
revelar atletas, por aqui já se profissionalizaram jogadores de várias modalidades.
A Bolsa-Atleta vem ao encontro de atitudes que colaboram com as revelações de
atletas, proporcionando as jovens a prática de esporte na intenção de promoção social, assim o
objetivo maior deste projeto de lei é contribuir na forma de estabelecer condições para que o
jovem possa comprar seus materiais de esporte, que muitas vezes perdemos esses para as
drogas e demais vícios e criminalidade, devidas a falta de condições financeiras.
Destaco também que a ajuda dos nobres edis na aprovação do projeto de lei refletira
na sociedade de forma positiva, pois estamos na busca de fomentar as atividades esportivas da
nossa cidade.
Outro fato a destacar é os aspectos legais do projeto em questão, na conformidade da
Lei Orgânica Municipal, amplamente amparado pela Constituição Federal/88, bem como
dentro da Lei Orçamentária vigente.
ELBI ALTA
Vareador - PR
FONE (67) 3287-1277 E NS
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É)
» co
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000 a)
— oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V — atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI — criação de reserva de áreas destinadas a praças e campos de esportes, nos
projetos de urbanização e de unidades escolares e de desenvolvimento de programa de
construção de áreas para a prática do esporte comunitário. .
$ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito publico subjetivo,
acionável mediante mandato de injunção. $ 2º - O não oferecimento do ensino abrigatório
pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
$ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, e
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 170 — O Sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados
condições de eficiência escolar.
Art. 171 — Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira
a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e
regionais.
$ 1º - O ensino religioso, da matricula facultativa, constitui disciplina dos horários
normais das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão
religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou
responsável.
82º - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. & 3º - O
município orientara e estimulara e, por todos os meios, a educação física que será obrigatória
nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilia do
Município.
Art. 172 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I- cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II — autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 173 — os recursos do Município serão destinados às escolas publicas, podendo
ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas e lei federal,
que:
I — comprovem finalidade não-lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros
em educação;
II — assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único — os recursos de que trata este artigo será destinada à bolsa de
estudos para o futuro para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na
localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir
proprietariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 174 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, às organizações:
beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da-lei-sendo que as amadoristas e colegiais
terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Parágrafo Único - Aplica-se-ao Município, no que couber, o disposto no artigo
217-da Constituição Federal.
SE
e" icipalde P
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Ka (7
d Fis 005.
Rub
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2017-5-30 Constituicao-Compilado
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos
ento;
HI - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
$ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se
as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
8 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para
proferir decisão final.
$ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicaocompilado.htm

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