materia nº 48/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA GERAL DO PROCESSO LEGISLATIVO
“TRABALHO COM RESULTADO”
GABINETE DA VEREADORA
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Vereadora MARCELA QUINÓNES - PL)
Institui a Tarifa Social ou isenção sobre o
pagamento de água tratada no âmbito do Município
de Porto Murtinho -MS e dá outras providências.
TÍTULO -I
FMs
Art. 1º - Esta Lei reconhece e regulamenta a isenção na cobrança de taxas de agua e esgoto para as
famílias de baixa renda, denominada “Tarifa Social” dos serviços de água e esgoto, promovendo
dessa forma Justiça Social e dignidade humana para todos os cidadãos brasileiros.
$ 1º. Fica estipulado que famílias comprovadamente com renda per capita de 4 salário-mínimo,
que se enquadrem em um dos seguintes critérios.
$ 2º- fica estipulado que famílias que tem sobre sua responsabilidade, crianças com necessidades
especiais ou pessoas acima dos 65 anos em situação de vulnerabilidade, que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos
termos da Lei arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ( Lei Orgânica da Assistência
Social), Benefício de Prestação continuada ( BPC) ou benefício equivalente, poderão requerer a
Tarifa Social, diminuindo sobremaneira as despesas com conta de agua e esgoto.
8 2º- Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de que trata esta Lei os
valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a
substituí-los.
$ 3º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar nos critérios de elegibilidade
previstos neste artigo terá o direito de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e
Esgoto por pelo menos 3 (três) meses, e das faturas referentes a esse período deverá constar aviso
da perda iminente do benefício.
Art. 2º - A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto perderá o benefício
quando o prestador do serviço, por meio de atendimento técnico qualificado, detectar e comprovar
qualquer um dos seguintes atos irregulares:
I — intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência
dos serviços;
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II — danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço:
II — ligação clandestina de água e esgoto;
IV — compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de Água e
Esgoto com outros imóveis não informados no cadastro;
V — incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do processo de
prestação do benefício.
Parágrafo único. Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos Ia V
do caput deste artigo, o prestador do serviço deverá notificar a unidade usuária beneficiada na
fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da
regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da Tarifa Social
de Água e Esgoto.
TÍTULO II
DA EFETIVAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 2º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita
automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos
bancos de dados já utilizados pelos prestadores.
$ 1º O prestador do serviço deverá atualizar e encaminhar à Entidade Reguladora e às demais
autoridades competentes, no mínimo anualmente, relatório de que constem os usuários
contemplados com o benefício.
$ 2º O relatório de que trata o 8 1º deste artigo deverá conter todas as informações necessárias e
demandadas pela unidade responsável, a serem definidas em regulamentação posterior.
$ 3º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, a classificação, a manutenção e a
atualização das informações deverão considerar o registro mais recente no CadUnico.
$ 4º A unidade usuária que satisfizer aos critérios de elegibilidade da Tarifa Social de Agua e
Esgoto deverá ser incluída na categoria tarifária social pelo prestador do serviço, sem necessidade
de prévia comunicação ao usuário.
Art. 3º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto que não forem
identificadas automaticamente, os usuários deverão dirigir-se aos centros de atendimento do
prestador de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável
familiar e um dos seguintes documentos:
1 — comprovante de cadastramento no CadÚnico:
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II — cartão de beneficiário do BPC;
HI — extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.
$ 1º O prestador não poderá exigir documentos diversos dos constantes do caput deste artigo para a
classificação e a atualização das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto.
$ 2º A não classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto após apresentação
dos documentos previstos no caput deste artigo motivará o entendimento de cobrança indevida por
parte do prestador do serviço.
$ 3º O prestador do serviço deverá dispor de meios físicos e virtuais, de fácil identificação e acesso,
para recepção dos documentos previstos no caput deste artigo e classificação da unidade usuária na
categoria tarifária.
8 4º Apresente Lei entrará em vigor contados 181 dias após a homologação da referida, pelo chefe
do Executivo.
JUSTIFICATIVA
As ações concretas e efetivas destinadas às demandas das pessoas de baixa renda ou em condições
de vulnerabilidade social são de suma importância, tendo em vista que grande parte da renda
familiar dessas pessoas destina-se ao pagamento de taxas de água, esgoto e luz elétrica, consumindo
de forma significativa a já tão escassa receita dessas famílias.
Porto Murtinho, 14 de novembro de 2025.
VEREADORA (PL)