br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 25/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaA VEREADORA QUE PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E A GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, PROJETOS E MONITORAMENTO DO PAC (HABITAÇÃO), A SRA. IZABEL FRÓES PONCE A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: • INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS EM RELAÇÃO À INDICAÇÃO Nº 009/2017, REFERENTE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DAS ESCRITURAS DO BAIRRO SALIM CAFURE II (CHE ROGA MI).
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Entrada do Projeto de Lei U Aprovado o requerimento da vereadora, e encaminhada para o Prefeito e Gerente de Habitação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
[] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
ADO À = Nº. 011/2017
dae ET, [] PROJ. DEC.LEGIS. [T]MOÇÃO a
imo6 / Sé at o = A
Dra, |BEREQUERIMENTO DJEMENDA
pleno Er .
GIRA (DJ PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
J
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- PT
A Vereadora que presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito e a Gerente Municipal de Convênios, Projetos e Monitoramento do
PAC (Habitação). a Sra. Izabel Fróes Ponce a seguinte solicitação:
e Informações sobre os procedimentos que estão sendo realizados em relação à
indicação nº 009/2017, referente sobre a legalização das escrituras do Bairro Salim
Cafure II (Che Roga Mi).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O requerimento tem como objetivo obter informações necessárias para que esta Casa
de Leis possa estar acompanhando os serviços prestados à comunidade. O objetivo é que sejam
feitas as desonerações fiscais acerca das taxas relativas à Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso Inter Vivos e IPTU, pelo período máximo de 12 meses, visando à regularização dos
imóveis desses moradores. nos mesmos moldes na Lei Complementar Municipal nº. 038/2012,
esta elaborada pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Segue em anexo a Lei Complementar
nº 038/2012 e a indicação nº 009/2017.
LIDO
Na Sessão de) bl 22
ra "
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 05 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos
impostos que menciona, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos
impostos abaixo descritos. especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que
vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100%
(cem por cento) de seu valor;
| - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
H - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de
construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se:
Ill - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente
sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 05 de julho de 2012.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeit unicipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542
vg Ry7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
h Pa; CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [indicação
Nº. 009/2017
|] PROJ. DEC.LEGIS. []MoçÃo
— ao [IJ REQUERIMENTO [JEMENDA
| LI PROS. RES. [JRESOLUÇÃO
|
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito e ao
Deputado Estadual Amarildo Cruz, para que façam gestão junto à AGEHAB - (A Agência de Habitação
Popular do Estado de Mato Grosso do Sul), solicitando a escritura dos imóveis do Bairro Salim Cafure I]
(Che Roga Mi), uma vez que os mesmos já se encontram com o termo de quitação do Imóvel desde 2006.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Os moradores do Bairro Salim Cafure II (Che Roga Mi), situado na cidade de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, há anos vem tentando regularizar a Escritura dos Terrenos das
suas residências, porém sem obter sucesso. A propositura encontra sua Justificativa, uma vez que até
presente momento ainda não foram liberadas as escrituras das casas construídas no conjunto residencial.
escritura dos imóveis do Bairro Salim Cafure II (Che Roga Mi), uma vez que os mesmos já se encontram
com o termo de quitação do Imóvel desde 2006, conforme cópia em anexo.
Enfatizo que a falta dessa documentação e a burocracia encontradas neste setor, faz com
que se torne muito difícil obter a escritura do terreno, plenamente legalizado. A maioria da população
daquela comunidade pertence às famílias de baixa renda, solicito dessa forma, que recebam
gratuitamente, a escritura de sua propriedade. O direito à moradia encontra-se consagrado no Texto
Constitucional, artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na Nossa Lei Maior por força do
disposto na Emenda Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. “Sem a escritura, o comprador
não tem garantias de transferir a propriedade para o seu nome, por isso, somente é considerado
proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula junto ao registro de imóveis como tal”,
k N Sala de Sessões, 21 de Março de 2017.
UDO
Na Seção de Lu! HI E .
ç e “ .
Aa o 7 ida Maria Donizete
es SECRE ra niç ie fgicaÃo, Vereadora — PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO —- MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

open original →