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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
DO . º. 012/2017
APROVA deli PROJ. DEC.LEGIS. [[] MOÇÃO N di
ré
gm O 1 “Ap ea BEREQUERIMENTO []EMENDA
DEGRETÁRIO DI] PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- PT
A Vereadora que presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Excelentíssima
Diretora-presidente da AGEHAB - (A Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso
do Sul) Maria do Carmo Avesani:
e Requerendo a planta baixa com memorial descritivo dos terrenos do Bairro Salim
Cafure I e II (Che Roga Mi). Projeto de habitação popular deste município.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Solicito a Excelentíssima Diretora-presidente da AGEHAB - (A Agência de Habitação
Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) Sra.Maria do Carmo Avesani, para que atenda as
solicitações acima mencionadas, para que o setor de habitação deste município possa
desenvolver o trabalho com relação à legalização dos imóveis localizados nos Bairro Salim
Cafure I e II (Che Roga Mi). Projeto de habitação popular deste município e fiscalizada pela
AGEHASB.
Enfatizo que a falta dessas documentações, torna-se mais difícil obter a escritura do
terreno. A propositura encontra sua justificativa, uma vez que até presente momento ainda não
foram liberadas as escrituras das casas construídas no conjunto residencial.
LIDO
so Ni de Sessões, 06 de Maio de 2017.
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Na Sessão de OC) Se E lu ds
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Secretário (us Vereadora — PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
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