materia nº 25/2026

Tipo	Indicação
Número / Ano	25 / 2026
Date	2026-02-24
Ementa	a Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, *publique oficialmente em edital ou meio equivalente de divulgação oficial relação atualizada das escolas e salas/extensões que se encontram em situação de dificil acesso ou dificil provimento, observando o prazo e a forma previstos em lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente indicação encontra amparo no Artigo 72, § 8°, da Lei Complementar Municipal nº 007, de 19 de setembro de 2002 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública Municipal), que prevê expressamente: "A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer publicará, até 30 dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso."
native_id	4184

Autoria

Date	Status	Turno	Texto
2026-03-06	Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário.	U	Aprovada a indicação ou requerimento da Vereador
2026-03-06	Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário.	U	Indicação ou Requerimento da vereador incluída no expediente da primeira sessão ordinária.
2026-03-06	Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário.	U	a Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, *publique oficialmente em edital ou meio equivalente de divulgação oficial relação atualizada das escolas e salas/extensões que se encontram em situação de dificil acesso ou dificil provimento, observando o prazo e a forma previstos em lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente indicação encontra amparo no Artigo 72, § 8°, da Lei Complementar Municipal nº 007, de 19 de setembro de 2002 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública Municipal), que prevê expressamente: "A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer publicará, até 30 dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso."

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