materia nº 33/2026

SE PORTO
MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO "
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
“PROTOCOLO
PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 004/2026
(IPROS.DEC.LEGIS. LJMOÇÃO
(REQUERIMENTO [1] EMENDA
DPROSRES. [DJRESOLUÇÃO
PROPONENTE: ANTÔNIO VIANA - MDB
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. indica a Mesa Diretora para
que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr.
Nelson Cintra Ribeiro e envie cópia Excelentissima Senhora Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
estude, juntamente com a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e em diálogo com os sindicatos
representativos dos servidores públicos municipais, a
possibilidade de promover uma política de valorização salarial
voltada especialmente aos servidores que possuem
vencimento base inferior ao salário mínimo, com a realização
feesor de reajuste diferenciado ou reestruturação da tabela salarial,
sem prejuizo da revisão geral anual destinada aos demais
servidores.
2,
énhora Presidente,
Nobres Vereadores.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo promover maior justiça e valorização aos servidores municipais,
especialmente àqueles que ocupam os cargos com menor remuneração dentro da estrutura administrativa do
município. É sabido que atualmente existem servidores que, embora recebam complementação para atingir o
salário mínimo nacional, possuem vencimento base inferior ao mínimo, situação que evidencia a necessidade de
revisão da estrutura salarial desses cargos.
Dessa forma, propõe-se que o Poder Executivo, em conjunto com o Legislativo e com os sindicatos
representativos, avalie a possibilidade de estabelecer uma política de reajuste que priorize as faixas salariais
QUES, 400, PORTO MURTINHO - MS; 7 000
HE PORTO
MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO *
baixas, promovendo maior equilíbrio e valorização dentro do serviço público municipal. fal medida
buem para o funcionamento da
mars
representa reconhecimento ao trabalho desses serv idores, que diariamente contr
máquina pública e para o atendimento da população.
Plenário, 10 de março de 2026
No,
Antônio Viana
Vereador-MDB
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