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materia nº 9/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaIndicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e em diálogo com os sindicatos representativos dos servidores públicos municipais, a possibilidade de promover uma política de valorização salarial voltada especialmente aos servidores que possuem vencimento base inferior ao salário mínimo, com a realização de reajuste diferenciado ou reestruturação da tabela salarial, sem prejuízo da revisão geral anual destinada aos demais servidores.
native_id4197

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Requerimento aprovado U Aprovada a indicação ou requerimento do Vereador.
2026-03-12 Requerimento aprovado U Indicação ou Requerimento da vereador incluída no expediente da terceira sessão ordinária.
2026-03-12 Requerimento aprovado U Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e em diálogo com os sindicatos representativos dos servidores públicos municipais, a possibilidade de promover uma política de valorização salarial voltada especialmente aos servidores que possuem vencimento base inferior ao salário mínimo, com a realização de reajuste diferenciado ou reestruturação da tabela salarial, sem prejuízo da revisão geral anual destinada aos demais servidores.

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texto original #

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“PORTO
MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“FRABRALHO COM RESULTADO."
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO é ————
| o CJPROJETO DE LEI [DJINDICAÇÃO
LProsSDEC.LEGIS. DIIMOÇÃO
E Requerimento DI) EMENDA
DrrosREs. [DJRESOLUÇÃO
PROPONENTE: ANTÔNIO VIANA = MDB, CARLA MAVARA = PT, ELISANGELA
CORREA — MDB, MARCELA QUINONES — PL, ALESANDRO LUIZ - PSDB
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora,
após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações referentes aos servidores públicos municipais:
* —|.Quantos servidores municipais atualmente
possuem vencimento base inferior ao salário
minimo nacional;
* 2.Quais cargos e respectivas funções se
encontram nessa situação dentro da estrutura
administrativa do municipio;
* 3.Se existe por parte da Administração
Municipal algum estudo, planejamento ou
proposta em andamento para a reestruturação
da tabela salarial desses cargos, visando a
valorização dos servidores e a correção
dessas distorções salariais;
4.Caso exista estudo ou planejamento nesse
sentido, que seja informado o estágio atual
dessas discussões e eventual previsão de
encaminhamento de projeto de lei a esta Casa
Deck “00 de Leis.
MARQUES, 400, PORTO MURTINHO
CÂMARA tip
SE PORTO
“2 MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO."
Senhora presidente,
Nobres Vereadores.
JUSTIFICATIVA:O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca da
estrutura salarial dos servidores públicos municipais, especialmente daqueles que atualmente possuem
vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo de complementação para atingir o valor
mínimo legal.
A valorização do servidor público é fundamental para o bom funcionamento da administração municipal,
sendo necessário conhecer a realidade atual para que o Poder Legislativo possa acompanhar e contribuir
com o debate sobre possíveis medidas de correção e valorização dessas categorias.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão a esta Casa de Leis avaliar a situação existente e
promover discussões responsáveis sobre políticas de valorização do funcionalismo público municipal.
Plenário, 10 de março de 2026
Vereador-MDB
Dr.Carla REA EG Correa ap Quinones
Vereadora-PT Vereadora-MDB Vereadora-PL
Ale Luiz
Vereador-PSDB
Digitalizado com Camscanner

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