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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Projeto Lei nº. 009 de 07 de junho de 2017
CABRA RSS ALDE PORT: URI “Dispõe sobre a Arborização Municipal no
protasoo no Eb | município de Porto Murtinho e dá outras
07 198. 0 , providências.”
| : o] CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 1º. A Política Municipal do Meio Ambiente considera como bem de interesse comum a
todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha
existir no território do município.
Art. 2º. Consideram-se também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum aos
munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.
Art. 3º. A administração Municipal, desenvolverá, implantará e executará o Plano Municipal
de Arborização e Áreas Verdes Urbanas no prazo de 12 meses a partir da promulgação da
presente Lei.
Art. 4º. São objetivos do Plano, estabelecer diretrizes para:
I- arborização de ruas, comportando plantio, manutenção e monitoramento;
I-áreas verdes públicas e sistemas de lazer, compreendendo ações de implantação,
recuperação, manutenção e monitoramento;
Art.5º. Esta Lei disciplina a arborização urbana e as áreas verdes do perímetro urbano do
Município de Porto Murtinho, impondo ao munícipe a cooresponsabilidade com o poder
público municipal e ainda estabelece os critérios relativos à arborização urbana.
Art. 6º. Para efeitos desta Lei consideram-se como bens de uso e interesse-comum de todos os
cidadãos e do Município:
I- a vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro urbano do Município;
H - as mudas de espécie arbóreas e as demais formas de vegetação natural, plantadas em áreas
urbanas de domínio público;
II - a vegetação de porte arbóreo de preservação permanente, de acordo com a Lei
Art. 7º. Competirá especificamente aos Fiscais de Obras e Posturas Municipais, no
cumprimento das funções de poder de polícia administrativa.
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Art.8º. Caberá a Secretarias Municipal de Meio Ambiente e de Infraestrutura, publicar normas
técnicas e resoluções que auxiliem na sua aplicação.
CAPÍTULO H
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º. Área verde é toda área de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio público ou
privado, sendo sua preservação justificada pelas Secretarias de Infraestrutura, e do Meio
Ambiente.
I- as áreas verdes de domínio público são:
a) - praças, jardins, parques, bosques;
b) - arborização constante do sistema viário;
II - as áreas verdes de domínio privado são:
a) - chácaras no perímetro urbano e correlato;
b) - condomínios e loteamentos fechados.
Art. 10. Para efeitos de Lei, considera-se:
I - vegetação de porte arbóreo: vegetal lenhoso que apresenta, quando adulto, o diâmetro do
caule superior a 0,05m (cinco centímetros), à altura do peito (DAP) e altura mínima de 2m
(dois metros).
II - diâmetro à altura do peito (DAP): diâmetro do caule da árvore em uma altura de 1,30m
(um metro e trinta centímetros), medindo a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o
caule, conhecido como colo.
III - vegetação natural: aquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo
serprimária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
IV - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente: aquela que, por sua localização,
extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao solo e a outros
recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público ou privado.
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL
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Art. 11. Os novos projetos de infraestrutura urbana (asfalto, água, esgoto, eletrificação,
telefonia ou equivalente) e de sistema viário, quando não previstos no Plano Diretor do
Município de Porto Murtinho, deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes
existentes.
Parágrafo único. Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que apresentarem
interferência com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao procedimento
adequado, e a fiação aérea, ser convenientemente isolada, de acordo com análise das
Secretarias Municipais de Infraestrutura e Secretaria de meio Ambiente
Art. 12. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em áreas já
arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e posteriores
alterações contemplarão alternativa mínima de destruição, sempre através de compensação,
submetidos à análise das Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Meio Ambiente
Art 13. As Secretarias de Meio Ambiente e Infra Estrutura. Deverão elaborar para os
loteamentos públicos já existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina
de forma adequada a arborização urbana da região.
DO CRITÉRIO DE ARBORIZAÇÃO
Art.14. Para a arborização, em bens de domínio público urbano do Município de Porto
Murtinho, deverão ser plantadas as seguintes árvores:
I- de pequeno porte:
a) nas calçadas sob rede elétrica, em ruas com largura igual ou superior a 07 (sete) metros;
b) nas calçadas com largura igual ou superior a 1,80 (um metro e oitenta centímetros);
II - de porte médio:
a) nas calçadas opostas à rede elétrica, em ruas com largura igual ou superior a 07 (sete)
metros;
b) nas calçadas com largura igual ou superior a 2,00m (dois metros);
III -de pequeno ou médio porte:
a) nas calçadas laterais de avenidas com canteiros centrais;
IV - de pequeno, médio ou grande porte:
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a) nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura igual ou superior a 1,0 (um)
metro;
V - para o plantio de árvores em vias públicas, as calçadas deverão ter a largura mínima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros);
VI - Preferencialmente deverão ser utilizadas espécies florestais nativas, adaptadas ao clima,
ter porte adequado ao espaço disponível, ter sistema radicular que não prejudique o
calçamento, sendo desaconselhadas espécies com cerne frágil e que sejam suscetíveis ao
ataque de agentes patogênicos.
$ 1º A distribuição espacial das árvores deverá observar as peculiaridades de cada espécie
empregada.
$2º A arborização das calçadas que circundam as praças é de caráter facultativo.
$ 3º Nas calçadas, a distância mínima das árvores à aresta externa das guias será de 0,30m
(trinta centímetros).
$ 4º As mudas deverão ser orientadas por tutor e poderão ter proteção a sua volta.
$ 5º A área livre ideal para um bom desenvolvimento das árvores situadas em vias públicas é
de no mínimo Im? (um metro quadrado). :
$ 6º Preferencialmente em volta das árvores plantadas deverá ser adotada uma área
permeável, seja na forma de canteiro, faixa ou piso drenante, que permita a infiltração de água
e a aeração do solo.
$ 7º As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos
pertinentes, serem adequadas ao espaço disponível e à presença da infraestrutura implantada
no local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível.
$ 8º As mudas a serem plantadas em vias públicas deverão obedecer às seguintes
características:
a) ter boa formação;
b) ter tamanho e DAP compatíveis;
c) ser isenta de pragas e doenças;
d) ter sistema radicular bem formado e consolidado nas embalagens;
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$ 9º Afastamentos mínimos necessários entre as árvores e outros elementos do meio urbano
são os seguintes:
a) distancia de 2,0m para caixas-de-inspeção e bocas-de-lobo.
b) distancia de 10,0m para cruzamento sinalizado por semáforos.
c) distancia de 1,0m a 2,0m para encanamentos de água e esgoto e fiação subterrânea.
d) distancia de 1,0m para entrada de veículos
e) distancia de 5,0m para esquinas.
f) distancia de 3,0m para hidrantes
g) distancia de 0,3m para meio fio — face externa, exceto em canteiros centrais.
h) distancia de 1,0 — 1,5m para pontos de ônibus
i) distancia de 0,5 - 1,0m para portas e portões de entrada.
j) distancia de 4,0m para postes de iluminação pública e transformadores
Art.15. As mudas de árvores para arborização urbana e recuperação de mata ciliar, serão
produzidas em viveiro municipal, obtidas através da Secretaria Municipal de meio Ambiente,
podendo o munícipe e/ou terceiros efetuar o plantio em área de domínio público ou privado,
junto à residência, terreno e/ou propriedade, com a devida autorização da Prefeitura, desde
que observadas às exigências desta Lei, normas técnicas e determinações das Secretarias
Municipais de Infraestrutura e Meio Ambiente.
DA ARBORIZAÇÃO NOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO
Art. 16. O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado,
contratado as expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do
solo.
Art. 17. Os parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a partir da data da
promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme
as características constantes nesta Lei.
Art. 18. Para aprovação de novos parcelamentos do solo sob a forma de arruamento e
loteamento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas, cuja
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execução deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo poder
público.
Art. 19. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA deliberará sobre
a aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, solicitar a emissão de
laudo técnico expedido por profissional habilitado, pertencente ao quadro de servidores
públicos do município e/ou contratado para este fim.
Parágrafo único. A continuidade de execução do parcelamento do solo fica condicionada a
aprovação do Projeto de Arborização Urbana.
Art. 20. A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às
especificaçõesda presente Lei.
Art. 21. A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do
interessado e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Art. 22. A manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo interessado deverá ser de no
mínimo 3 (três) anos a contar da data de início de execução do projeto, ou até as plantas
adquirirem porte arbóreo.
Parágrafo único. Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécies
vegetais lenhosas, com diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centímetros), à altura do
peito de 2 m (dois metros) do solo.
Art. 23. Deverão ser utilizadas, no mínimo, 30 espécies, sendo que o número de indivíduos de
cada espécie não poderá ultrapassar 15% do total de árvores plantadas e a quantidade de
espécies nativas deverá ser superior a 50%.
Parágrafo único. Entenda-se por espécie nativa espécie que ocorre espontaneamente no
ecossistema de Floresta Estacional Semidecidual e/ou Cerrado, cujos limites fitogeográficos
abrangem o município de Porto Murtinho.
Art. 24. O Projeto deverá conter as questões técnicas e parâmetros sobre arborização, tais
como espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da cova, adubação química e orgânica,
tutoramento, proteção, irrigação, podas de formação estética, beleza e função.
Art.25. A posteação (podas) deverá ser ajustada na face que recebe o sol da manhã (faces sul
e/ou leste).
Art. 26. Apresentar cronograma e garantias de que o projeto seja instalado.
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Parágrafo único. Caso o empreendedor do loteamento não implante ou não preste a
arborização nos termos do Projeto de Arborização Urbana apresentada quando da aprovação
do parcelamento do solo, caberá ao Município sua efetivação, cobrando as despesas do
referido ato, do loteador, acrescidas de 10% (dez por cento) do total das despesas.
Art. 27. Apresentar memorial e planta em 4 (quatro) vias, com escala 1:100, do
projetoespecífico de arborização dos passeios públicos das ruas e avenidas do sistema viário,
elaborados por profissional tecnicamente habilitado, acompanhados por ART.
Art. 28. Compete às Secretarias Municipais de Infra estrutura e Meio Ambiente da Prefeitura
do Município de Porto Murtinho, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no
Projeto de Arborização Urbana.
CAPÍTULO I
DAS CALÇADAS VERDES
Art. 29. Fica criado o sistema de calçada ecológica, em áreas urbanas do município de Porto
Murtinho.
$ 1º Entende-se por calçada ecológica a área regular do passeio público, em frente de cada
casa ou edifício, composta de: faixa paralela livre permeável, com plantação de gramíneas em
80% do seu comprimento, excluído portões e garagens, e de faixa paralela revestida.
$2º A faixa paralela livre permeável, medida a partir da guia, não poderá ultrapassar um
metro, de maneira a facilitar a circulação e deslocamento das pessoas.
$ 3º Deverão ser plantadas na faixa paralela livre permeável, para permeabilidade do solo,
vegetação rasteira e árvorese utilizar-se de materiais que permitam a absorção das águas.
$ 4º A faixa paralela revestida deve ser pavimentada com piso regular e seguro, mantendo a
superfície contínua e firme, vedado o emprego de material escorregadio.
$ 5º Nos cruzamentos de vias, os acessos às calçadas deverão estar totalmente pavimentados,
com rampa construída ou implantada na calçada ou passeio, destinada a promover a
concordância de nível entre estes e o leito carroçável, conforme Legislação e
normasespecíficas.
Art. 30. A calçada ecológica tem por finalidade:
I - manter a capacidade de infiltração do solo;
II - reduzir a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos;
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II - reter em média 100 litros de água pluvial a cada metro quadrado de grama plantado;
IV - evitar que raízes de árvores futuras danifiquem o piso das calçadas;
V - garantir o crescimento adequado das raízes das árvores existentes nas calçadas;
VI - proporcionar o embelezamento do espaço urbano;
VII - aumentar a porcentagem de área verde por habitante.
Art. 31. A calçada ecológica poderá ter faixa ajardinada, seguindo as medidas mínimas
indicadas para os seguintes tipos:
I- TIPO I -Passeios com até um metro e meio de largura:
a) 1 (uma) faixa paralela revestida de um metro e vinte centímetros, a partir do alinhamento
do imóvel, pavimentada com piso regular e seguro, mantendo a superfície contínua e firme,
vedado o emprego de material escorregadio e 1 (uma) faixa paralela livre permeável até a
guia, a ser coberta com vegetação e plantio de árvores de forma a não atrapalhar o pedestre;
IL - TIPO II - Passeios com até um metro e oitenta centímetros de largura:
a)1 (uma) faixa paralela livre permeável de trinta a sessenta centímetros, medido a partir da
guia, a ser coberta com vegetação e plantio de árvores de forma a não atrapalhar o pedestre,
mais 1 (uma) faixa paralela revestida de pelo menos um metro e vinte centímetros na parte
imediatamente seguinte, com piso regular e seguro, mantendo a superfície contínua e firme,
vedado o emprego de material escorregadio;
IN - TIPO III - Passeios com até dois metros de largura:
a)1 (uma) faixa paralela livre permeável de trinta a oitenta centímetros, medido a partir da
guia, a ser coberta com vegetação e plantio de árvores de forma a não atrapalhar o pedestre,
mais 1 (uma) faixa paralela revestida de pelo menos um metro e vinte centímetros na parte
imediatamente seguinte, com piso regular e seguro, mantendo a superfície contínua e firme,
vedado o emprego de material escorregadio, e, opcionalmente, 1 faixa paralela livre
permeável até o alinhamento do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não
atrapalhar o pedestre; .
IV - TIPO IV - Passeios com mais de dois metros de largura:
a)1 (uma) faixa paralela livre permeável de trinta centímetros a um metro, medido a partir da
guia, a ser coberta com vegetação e plantio de árvores de forma a não atrapalhar o pedestre,
mais 1 (uma) faixa paralela revestida de pelo menos um metro e vinte centímetros na parte
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imediatamente seguinte, com piso regular e seguro, mantendo a superfície contínua e
firme,vedado o emprego de material escorregadio, e, opcionalmente, 1 faixa paralela livre
permeável até o alinhamento do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não
atrapalhar o pedestre;
Art. 32. Para facilitar a circulação e o deslocamento das pessoas, a área de permeabilidade do
solo será medida e localizada a partir da guia.
Art. 33. Enquadram-se nas obrigações desta Lei os proprietários de novos imóveis
residenciais, novos loteamentos, loteamentos a serem regularizados e passeios públicos em
área residencial e comercial que ainda não foram construídos ou precisarem ser reconstruídos.
Art. 34. A responsabilidade pela construção e manutenção da “calçada ecológica” é única e
exclusiva do proprietário do imóvel.
Art. 35. Os percentuais de permeabilidade alcançados com a implantação da calçada
ecológica não compensam nem diminuem os percentuais impostos pela Lei Municipal e Plano
Diretor.
Art.36. As demais exigências e imposições de penalidades a respeito de calçamento do
passeio público continuam disciplinadas pelo Código de Posturas Municipais, Plano Diretor e
suas alterações e regulamentações.
DA PODA
Art.37. A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa
física ou jurídica, desde que credenciados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
bem como no Cadastro Mobiliário Municipal, obedecidos aos princípios legais e técnicos
pertinentes.
$ 1º Para o credenciamento junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o
profissional podador, seja pessoa física ou jurídica, deverá participar das capacitações
oferecidas pela referida Secretaria.
$ 2º Ao executar os serviços, o mesmo deverá portar sua credencial, sendo a mesma, pessoal e
intransferível.
Art.38. Os tipos de poda adotados no município de Porto Murtinho são:
a) poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a 1,80m (um
metros e oitenta centímetros) do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;
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b) poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com
fiação da rede de distribuição primária;
c) poda de manutenção, que consiste na eliminação de galhos senis ou secos,que perderamsua
função na copa da árvore.
$ 1º Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do
volume total da copa, sendo que a remoção superior a este percentual caracterizará a poda
drástica, a qual fica expressamente proibida por esta Lei.
DA SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art.39. A supressão ou substituição de qualquer árvore, somente será admitida com prévia
autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aceita nos seguintes casos:
I- quando o estado sanitário da árvore justificar;
II- quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;
III - quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução
para o problema;
IV - quando a árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privados,
não havendo alternativas para solução;
V - quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alérgico, com propagação
prejudicial comprovada;
VI - quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução
técnica comprovada que evite a necessidade desupressão ou corte, implicando no transplante
ou reposição;
$ 1º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será
indicada a reposição adequada para cada caso.
$ 2º As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, constituindo-se em infração e
implicando no embargo de obra ou de empreendimento a não observância do mesmo.
Art. 40. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias
poda ou supressão, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior, devendo estes
comunicar a intervenção, devidamente justificada, posteriormente, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
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Art.41. É obrigatório aos proprietários de lotes o plantio de no mínimo uma árvore por testada
de 10 (dez) metros no passeio público, ouvida a Secretaria Municipal de meio Ambiente para
orientação sobre o local adequado e as espécies a serem plantadas.
Art.42. Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e
apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.
Art.43. Fica proibida a supressão de árvores localizadas no passeio, quando da implantação
dos estacionamentos. É
Parágrafo único. Em caso de impedimento do acesso ao novo estacionamento, por existência
de árvores existentes no passeio, poderá ser liberada a supressão, desde que haja compensação
de plantio de árvores em outro local, cuja quantidade e localização será determinada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ambiental.
Art.44. Deverão ser plantadas árvores para sombreamento nas áreas de recreação localizadas
no nível do solo e descobertas, de conformidade com o estabelecido na ocasião da aprovação
do alvará de construção, pela Secretaria Municipal de Finanças, através doDepartamento de
Cadastro Imobiliário, ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 45. Sob rede elétrica é possível o plantio de árvores de grande porte desde que a mudanão
seja plantada no alinhamento da rede e que a copa das árvores seja conduzida precocemente,
através do trato cultural adequado, acima dessa rede.
Art. 46. Os órgãos próprios do Município somente poderão expedir termo de conclusão,
habites alvarás de funcionamentos e número do imóvel, quando atendido o disposto nesta Lei,
mesmo nos projetos aprovados antes da presente Lei, com a obra inconclusa.
Art. 47. Os pareceres e laudos para supressão de árvores poderão ser emitidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente através de profissional habilitado.
Art.48. A coleta de galhos e troncos de árvores, desde que autorizada previamente pelo
Executivo, não acarretará nenhum custo, despesa ou tarifa ao requerente/contribuinte, desde
que o mesmo tenha a devida autorização para corte e ou poda.
Art.49. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente,
inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela
infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art.50. Na impossibilidade de plantio, tecnicamente comprovada, o interessado deverá efetuar
depósito no valor de 5 UFM (Unidade de referencia municipal) por árvore na conta do Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente a ser criado.
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Art.51. Causar danos, derrubar ou extrair sem autorização ou causar morte às árvores constitui
infração com imposição de penalidade.
Art.52. O procedimento para pedir a autorização visando à supressão e substituição de árvores
ocorrerá através de solicitação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.53. Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do indeferimento.
Art.54. Indeferido o recurso, o processo será arquivado.
Art.55. Deferido o pedido, o munícipe terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados do
deferimento, para efetivar a supressão da árvore, sob pena de cancelamento da autorização, e
de 30 (trinta) dias, a partir da supressão, para substituição da mesma, sob-pena prevista nesta
lei.
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE
Art.56. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo ou do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, levando-se em
consideração:
I- sua raridade;
I- sua antiguidade;
III - o interesse histórico, científico ou paisagístico;
IV - sua condição de porta-semente;
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo à consideração do Poder Executivo e do
COMDEMA para decisão; :
b) cadastrar e identificar, por uso de placas de identificação, as árvores declaradas imunes ao
corte, dando apoio à preservação da espécie.
Art.57. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore,
mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Art.58. As árvores serão declaradas imunes ao corte através de Decreto Municipal ou
Deliberação do COMDEMA.
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DAS PROIBIÇÕES
Art.59. De acordo com as normas desta lei, é proibido, com imposição de penalidade:
I - cortar, suprimir, remover, matar, danificar, realizar anelamento ou podar sem autorização
prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou ainda usar inadequadamente a
vegetação de porte arbóreo do Município, por qualquer modo ou meio;
II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, fios elétricos, cartazes, anúncios ou similares, na
vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim,
III - plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias, praças, áreas verdes e
demais logradouros públicos em desacordo com o Plano de Arborização, ficando a Prefeitura
autorizada a promover a supressão destes exemplares;
IV - impedir com vegetação, sejam galhos de árvores ou plantas arbustivas/herbáceas, a livre
circulação nos passeios públicos;
V - Plantar em vias públicas (calçadas), salvo com a devida autorização da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Ambiental: Eucaliptusspp (Eucalipto); Ficusspp (Figueiras
em geral); Delonix regia (Flamboyant); Chorisiaspeciosa(Paineira); Pinusspp (Pinheiro);
Spathodeacampanulata(Tulipa africana), e espécies que contenham espinhos, acúleos ou
adaptações que desempenhem igual papel, os quais podem ferir pedestres, constituindo
também infração.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.60. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter
normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 61. É considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo solidariamente:
Io proprietário do imóvel.
T- o executor;
HI- o mandante;
IV - quem, de qualquer modo, contribua para o feito.
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Art. 62. O infrator será notificado, pessoalmente, e terá um prazo de 05 (cinco) dias para
apresentação de recurso administrativo, o qual sendo omisso e decorrido prazo será aplicada a
sanção pertinente.
$1º No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração; o fiscal certificará,
acompanhado de 02 (duas) testemunhas.
$2º No caso de recurso, a notificação da decisão ocorrerá via correio.
$3º No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através de publicação no
Diário Oficial do Município.
Art.63. Ao infrator das normas descritas com relação à arborização urbana, será aplicada a
multa correspondente a 10 (dez) unidades fiscais municipais (UFM) no município, por árvore,
além do custo para a remoção dos galhos.
$ 1º Os danos causados às árvores que não comprometerem a sobrevivência do(s)
espécime(s), ficam sujeitos à multa de até 2/3 (dois terços) daquelas previstas.
$ 2º A pronta reparação do dano ambiental pelo infrator permitirá o abatimento de até 50 %
(cinquenta por cento) da multa imposta, mediante constatação do órgão ambiental municipal.
Art.64. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para recorrer, contados da data do
ATIM (Auto de Infraçãoe Imposição de Multa). .
Parágrafo único. Se a infração for cometida contra árvore declarada imune, a multa será de 10
(dez) vezes maior do que a pena cabível.
Art. 65. No caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.66. O município se obrigará, no prazo de 12(doze) meses, a iniciar um programa de
arborização na sede do Município.
$1º Para atendimento do disposto no “caput” deste artigo, a Municipalidade poderá celebrar
convênio não oneroso com outros órgãos públicos ou instituições privadas, e/ou produzirá as
mudas através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$2º Deverá constar no programa a análise da arborização para fins de prevenção de riscos.
Art.67. Imediatamente após os prazos previstos, sem que os serviços de que trata esta Lei
tenham sido executados, poderá a Prefeitura providenciar a execução dos mesmos por sua
DR. COSTA MARQUES, 400, CENTRO DE PORTO MURTINHO CEP - 79280-000
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
conta ou mediante contrato com particulares, cobrando todas as despesas realizadas,
acrescidas de 10% da administração, afora a multa lançada pelo não atendimento aos
dispositivos legais e notificando os proprietários dessa decisão.
Parágrafo único” O não pagamento dentro do prazo de 30(trinta) dias implicará na cobrança
judicial do débito ficando o mesmo além dos juros de mora e custas sujeitas à correção
monetária até sua liquidação final.
Art.68. O Município, através das Secretarias Municipais de Ambiente e Educação, dará ampla
publicidade do disposto nesta Lei através da execução de Programa ou Ações de Educação
Ambiental.
Art.69. Os valores arrecadados em pagamento de multas poderão ser revertidos ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, que será criado em Lei
Art. 70. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código
de Processo Penal, bem como as sanções previstas na Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereirode 1.998 — Lei de Crimes Ambientais, devendo ser observado ainda o disposto no
Código de Posturas, no Plano Diretor e suas Leis Complementares.
Art.71. A fiscalização, execução e aplicação das penalidades ficarão a cargo do Setor de
Fiscalização e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Art.73. Os casos omissos a presente Lei serão deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente.
Porto Murtinho, 06 de junho de 2017.
A
CU
Fátima Vidotte
Vereadora — PR
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” a SECRETARIO (a)
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ————
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Justificativa Lei de Arborização Urbana
A implantação da Lei de Arborização Urbana justifica-se pela importância da Arborização
urbana propriamente dita, que se faz cada vez mais necessária em vista do grau de
urbanização crescente no município e da necessidade de conservação e recuperação
ambiental. A arborização urbana é importante para manter a temperatura estável, para
absorção do CO2 (gás carbônico), gerado em grande quantidade nos municípios, e para
aumentar a infiltração de água no solo, que deve abastecer o lençol freático; entre outros.
Porém, se implantada sem planejamento adequado, principalmente nos passeios públicos,
pode causar sérios problemas quando em contato com equipamentos urbanos, como, por
exemplo, a fiação elétrica; ou quando a árvore é plantada em local inadequado, dificultando a
passagem de pedestres ou a visibilidade dos motoristas, quando plantada muito próxima às
esquinas.
Realizar a arborização, seu planejamento e sua manutenção de forma correta é
Imprescindível para que suas funções se desenvolvam a fim de favorecer tanto o meio
ambiente quanto o munícipe. Por isso, faz-se necessário criar diretrizes e regras para conduzir
a arborização de forma a garantir que todos os envolvidos, tanto em sua implantação quanto
em sua manutenção, ajam de acordo com elas, para que as principais necessidades do
município, dos munícipes e do meio ambiente urbano sejam atendidas.
FÁTIMA VIDOTTE
VEREADORA — PR