| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n° 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: I - Sobre a acumulação de Secretarias I.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de Cássia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Educação e o cargo de Secretária Municipal de Saúde (ainda que este em caráter interino); |
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■Br PORTO m MURT1NHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "TRABALHO COM RESULTADO.” PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO oi tó ^ □PROJETO DE LEI □INDICAÇÃO N°.008/2026 p r o j .d e c .l e g is . □ m o ç ã o ■ r e q u e r im e n t o □ e m e n d a □ p r o j .r e s . □ r e s o l u ç ã o PRPONENTE: Antônio Viana Garcia - MDB Marcela Quinones -PL Elisangela Corrêa- MDB Professor Alessandro- PSDB Dra. Carla Mayara- PT Os vereadores que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado encaminhe expediente para o prefeito municipal com cópia para a procuradoria jurídica do município. APROVADO Em Q% lo Z l SECRETÁRIO (a) L ID O ,e ..-v -c V rtí/Vi£— SECRETÁRIO (a) Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n° 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: I - Sobre a acumulação de Secretarias I.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de Cássia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Educação e o cargo de Secretária Municipal de Saúde (ainda que este em caráter interino); R. DR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000