materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
Ea)
Era MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado.”
Ofício nº 098/2026-União Brasil.
Porto Murtinho - MS, 25 de Março de 2026.
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A sua Excelência o Senhor ARE É al»
Nelson Cintra Ribeiro PO cad »
Prefeito Municipal de Porto Murtinho Í perda ; E Ol
79.280-000 - Porto Murtinho — MS. ' EmZDe 4 23. ae ozE
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Assunto: Encaminhamento das proposições (FAZ). Nei TO MURTRC
Excelentíssimo Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, Considerando pressupostos de ritos
processuais estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminhamos as
matérias legislativas do vereador Rodrigo Fróes Acosta — União Brasil, aprovada em Sessão
Ordinária que demanda de posicionamento por partes da administração pública municipal.
Desse modo em resumo encaminhamos as seguintes:
e Indicação nº 008/2026-“Secretário Municipal de
Obras e Habitação e Serviços Públicos”
e Indicação nº. 009/2026-“ Executivo Municipal”.
e Indicação nº 010/2026-“Secretário Municipal de
Obras e Habitação e Serviços Públicos”,
e Indicação nº 011/2026-“Secretário Municipal de
Obras e Habitação e Serviços Públicos”.
Com as cordiais saudações na oportunidade reiteramos Vossa Excelência e
seus ilustres pares, os protestos de nossa elevada estima e consideração.
SL
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhoQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado. "*
-Gabinete Vereador Rodrigo Fróes Acosta-
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO g ”
PROJETODE LEI INDICAÇÃO
APROVADO “WS
Em 24/03/4076 À | PROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 009/2026
a E a [REQUERIMENTO [JEMENDA
SECRETÁRIO (a)
[JPROJ.RES.
VEREADOR: Rodrigo Fróes —UNIÃO BRASIL
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental, solicita
a Mesa Diretora para depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Executivo
Municipal, solicitando que seja tomada seguinte providência:
LIDO e Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
Na Seção de EL [0RT E/2) determine aos setores competentes a realização de estudos
/
ED a ú técnicos visando a reformulação e atualização do Estatuto
pda ; dos Servidores Públicos Municipais, atualmente vigente
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desde o ano de 1991.
JUSTIFICATIVA
Senhores, Vereadores.
O atual Estatuto dos Servidores Públicos Municipais foi instituído no ano de
1991, encontrando-se, portanto, defasado frente às diversas mudanças ocorridas ao longo
das últimas décadas, tanto no âmbito jurídico quanto nas relações de trabalho no serviço
público.
Nesse período, houve significativas alterações na legislação federal, avanços
nas normas que regem a administração pública, bem como a modernização das práticas de
gestão de pessoas, o que torna necessária a revisão do estatuto vigente para adequá-lo à
realidade atual.
A reformulação do Estatuto permitirá a atualização de direitos e deveres dos
servidores, a incorporação de novos dispositivos legais, a melhoria nas condições de
trabalho e maior segurança jurídica tanto para a administração quanto para os servidores
públicos municipais.
Dessa forma, a presente indicação visalpromover a valorização do servidor
público, a eficiência administrativa e a adequação dt legislação municipal aos princípios
constitucionais vigentes.
Séssões, 24 de Março de 2026
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
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