=] CÂMARA MUNICIPAL DE
> MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado.”
Oficio nº 098/2026-União Brasil.
Porto Murtinho - MS, 25 de Março de 2026.
A sua Excelência o Senhor
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal de Porto Murtinho
79.280-000 - Porto Murtinho — MS.
Assunto: Encaminhamento das proposições (FAZ).
Excelentíssimo Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, Considerando pressupostos de ritos
processuais estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminhamos as
matérias legislativas do vereador Rodrigo Fróes Acosta — União Brasil, aprovada em Sessão
Ordinária que demanda de posicionamento por partes da administração pública municipal.
Desse modo em resumo encaminhamos as seguintes:
e Indicação nº 008/2026-“Secretário Municipal de
Obras e Habitação e Serviços Públicos”
e Indicação nº. 009/2026-“ Executivo Municipal”,
e Indicação nº. 010/2026-“Secretário Municipal de
Obras e Habitação e Serviços Públicos”,
e Indicação nº. 011/2026-“Secretário Municipal de
Obras e Habitação e Serviços Públicos”.
Com as cordiais saudações na oportunidade reiteramos Vossa Excelência e
seus ilustres pares, os protestos de nossa elevada estima e consideração.
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhoGhotmail.com
NS
TÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO
"MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado.”
-Gabinete vereador Rodr
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Fróes Acosta-
PROTOCOLO
F APROVADO “2,
LJ PROJETODE LEI AINDICAÇÃO
/ REQUERIMENTO( [EMENDA
[PROJ.RES.
LPROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 011/2026
VEREADOR: Rodrigo Fróes “UNIÃO BRASIL
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental, solicita a
Mesa Diretora para depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente a Secretário Municipal
de Obras, Habitação e Serviços Públicos, e ao Executivo Municipal, solicitando que seja tomada
seguinte providência:
LIDO
SECRETÁRIO (q
JUSTIFICATIVA.
Senhores, Vereadores.
Considerando os investimentos significativos realizados
pelo Município na execução de pavimentação asfáltica
em diversas ruas e bairros, totalizando
aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais);
Considerando a necessidade de garantir a correta
aplicação dos recursos públicos, bem como a
durabilidade das obras executadas;
Considerando os princípios da eficiência e da
economicidade que norteiam a Administração Pública;
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem
como à Secretaria Municipal de Obras, por meio da
Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, que:
Antes do início das obras de pavimentação asfáltica,
sejam devidamente notificados os proprietários de
terrenos baldios localizados nas vias que irão receber o
asfalto, para que providenciem, previamente, a ligação
de água e esgoto em seus respectivos lotes.
Sugere-se, ainda, que, em casos de descumprimento por
parte dos proprietários, o Município possa executar
diretamente os serviços de ligação de água e esgoto,
lançando posteriormente os custos no cadastro
municipal do respectivo contribuinte, mediante previsão
legal.
A presente proposição tem como objetivo assegurar maior eficiência na
aplicação dos recursos públicos destinados à pavimentação asfáltica, evitando intervenções
posteriores que comprometam a qualidade e a durabilidade das obras realizadas.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhoQDhotmail.com
1
E RINDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado.”
-Gabinete vereador Rodrigo Fróes Acosta-
É recorrente que, após a execução do asfalto, sejam necessários cortes na via
para a realização de ligações de água e esgoto em terrenos que ainda não possuem tais
infraestruturas. Essa prática, além de reduzir significativamente a vida útil do pavimento,
gera retrabalho, eleva custos de manutenção e compromete o planejamento urbano.
do estabelecer a notificação prévia dos proprietários, o Município promove
organização, planejamento e responsabilidade compartilhada, garantindo que toda a
infraestrutura essencial esteja devidamente instalada antes da pavimentação.
Além disso, a possibilidade de o próprio Município executar os serviços em
casos de inércia dos proprietários, com posterior cobrança, representa uma medida
eficiente e necessária para evitar prejuízos ao erário e assegurar a continuidade das obras
com qualidade.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que visa modernizar a gestão pública,
evitar desperdícios e garantir que os investimentos realizados tragam beneficios
duradouros à população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
da presente proposição. f
ões, 24 de Março de 2026.
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