materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
E MR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO."
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[PROJETO DE LEI
[INDICAÇÃO Nº.011/2026
[PROJ.DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
EE REQUERIMENTO
[EMENDA
[JPROJ.RES.
[ ] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: Dr. Antônio Viana MDB
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento na função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente,
requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Porto Murtinho, REQUER:
Y A CONVOCAÇÃO do Senhor Alexandre Viana Garcia
Elias, Secretário Municipal de Infraestrutura do
Município de Porto Murtinho/MS, para que compareça à
Câmara Municipal, em data a ser agendada, a fim de
prestar esclarecimentos acerca da gestão e das
atividades desenvolvidas por sua Secretaria.
Senhora Presidente
Nobres vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo com base no regimento interno em seu artigo 188, especialmente diante de
demandas recorrentes da população relacionadas à área de infraestrutura, tais como:
“Paralisação de obras públicas;
«Qualidade dos serviços de pavimentação e drenagem;
«Intervenções realizadas por empresas terceirizadas; é
“Manutenção de vias urbanas e rurais,
“Planejamento e execução de obras em andamento. Ss
Serviços realizados pela sanesul / MS PANTANAL SP .
R. DR. COSTA MARQUES, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000
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(ES PORTO
** MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO."
Diante da relevância dos temas e da necessidade de transparência na administração
)lica, faz-se imprescindível a presença do Secretário para prestar esclarecimentos, apresentar
yrmações atualizadas e responder aos questionamentos dos vereadores
Porto Murtinho 25 de março de 2025.
Dr. Antônio Viana
Vereador MDB
DR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000
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