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materia nº 104/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaO VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO CARLOS ALBERTO HEYN COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO UMA FISCALIZAÇÃO NAS RUAS E BAIRROS DE NOSSA CIDADE A FINS DE COIBIR O COMÉRCIO AMBULANTE ILEGAL CONFORME A LEI MUNICIPAL N° 030 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO Nº 020/2017
REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ELBIO BALTA-PR
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Secretário de
Administração. Finanças e Planejamento Carlos Alberto Heyn com cópia ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, solicitando que seja realizado uma fiscalização nas ruas e bairros de nossa cidade a fins de
coibir o comércio ambulante ilegal conforme a Lei Municipal nº 030 de 23 de Dezembro de 2009.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. Nobres Vereadores.
Esta indicação se faz necessário em face ao desemprego e a diminuição na capacidade de compra
do cidadão murtinhense e pensando no fortalecimento do comércio local, com alternativas de geração de
emprego e renda ao município e resguardar os direitos dos mesmos, pois vemos diariamente pessoas
vindo de outras cidades vendendo todo tipo de mercadoria em nossa cidade sem pagar nem mesmo um
centavo de imposto ou alvará de funcionamento que seja feita uma fiscalização dos mesmos que seja
cobrada as devidas taxas, que seja implantado um posto de fiscalização na entrada da cidade pois os
comerciantes que aqui residem e pagam seus impostos em dia estão sendo lesados por ambulantes vindos
de cidades vizinhas.
Sala de Sessões, 20 de junho de 2017.
| NEN
ELBIQ BALTA RODRIGO EF) ACOSTA
Vereador — PR a Prgsidente )

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