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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
2.010 DE 27 DE JUNHO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO o. . .
Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº.
1.569/2015 e altera a redação do inciso I, HI
do artigo 6º da própria Lei, e dá outras
CRETÁRIO ( a) providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1.569 de 24 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso:
X — Fórum Municipal de Educação.
Art. 2º Fica alterado os incisos I e III do artigo 6º da Lei 1.569 de 24 de junho de
2015, passando a ter a seguinte redação:
I — monitorar e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito
municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar,
IDEB entre outros;
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HI — divulgar bianualmente os resultados de monitoramento e das avaliações
dos cumprimentos das metas e estratégias deste PME — PM nos respectivos sítios
institucionais da internet, inclusive no portal oficial da prefeitura, nas instituições de ensinos
instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de
Monitoramento e Avaliação do PME - PM-CMMA — PME — PM entender necessários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 27 de junho de 20177.
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MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000%
FONE (67)3287 — 1277 | Um
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA g! |
O projeto de lei tem como objetivo alinhar a Lei 1.569/2015 (Plano Municipal di
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de Porto Murtinho), com o Plano Nacional de Educação, Lei nº. 13.005/2014.,
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Assim a inclusão do Fórum Municipal de Educação na Comissão, jd
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Monitoramento e Avaliação do PME-PM, contribuirá com participação ativa nas
de acompanhamentos das ações na área de educação, atuando na garantia e defesa do:
das crianças, adolescentes, jovens e adultos, logo também há a característica de que o Fórum é
o espaço permanente de discussão e atuação nas garantias de direito.
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De outra maneira necessita da alteração de anualmente para bimestralmente, pois segundo a
Lei nº. 13.005/2014, propõe que os processos de monitoramento e avaliação estejam
alinhados, logo pela referida Lei os resultados são apresentado a cada dois anos, todavia o
período anualmente, não atende a realidade da educação do município, portanto para uma
analise melhor na intenção de aferir a evolução no cumprimento de metas estabelecidas pelo
Ministério da Educação, o ideal é alterar a redação & assim ter o alinhamento temporal dos
planos de educação nas diferentes instâncias governam
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP 79.
FONE (67) 3287- 1277
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