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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [[]INDICAÇÃO
[II PROJ. DEC. LEGIS. [ ]MOÇÃO Nº 002/2017
BBREQUERIMENTO [ JEMENDA
[DI PROJ. RES. [DI RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ZILDA DURÉ - DEM
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Prefeito, e a Senhorita Milene
Gabilan representante da empresa Rubens Antonio Gaino-ME. Requerendo o contrato de trabalho da
empresa com os seus colaboradores.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Devido ao fato ocorrido entre os funcionários e a empresa prestadora dos serviços de
limpezas das vias públicas, prédios públicos e coleta de lixo do município de Porto Murtinho/MS. Logo
na intenção de tirar qualquer duvida em relação aos acontecimentos a fim de ajudar tanto a empresa
quanto aos seus colaboradores, requeiro o contrato de trabalho ou documentos que detalha a forma de
prestação de serviços dos seus funcionários.
Sendo que o contrato foi homologado no dia 31 de março de 2017, em decorrência do
exposto no processo administrativo nº. 65/2017. Que resultou na contratação de pessoas para fazer parte
do quadro da empresa Gaino, assim ter os documentos ou o contrato de trabalho ajudará nós os
vereadores a entender melhor a forma de prestação de serviços dos seus colaboradores.
Sala de Sessões, 27 de junho de 2017.
Zilda Duré
Vereadora —- DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul - MS
Cep: 79.280-000 Fone (67) 3287 — 1277
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