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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaCRIA CARGOS E VAGAS QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI N°. 1448/2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id438

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei.
2017-06-22 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei protocolado no Poder Legislativo, com status de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 4 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
52470 0,5872)
“Cria cargos e vagas que especifica, altera a Lei nº
1.448/2010 e suas alterações posteriores e dá outras
SECRETÁRIO (2) providências.
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — PCCV Lei nº 1.348/2007,
alterada pela Lei nº 1.448/2010 e pelas Leis Complementares nº 40/2013 e nº 45/2015, os cargos
de Biomédico, com uma vaga:de Bacharel em Educação Física - Programas de Saúde, com uma
vaga; de Entrevistador Cadastro Único — Programas de Assistência Social, com uma vaga; €
Visitador Social, com duas vagas; de Educador Social com cinco vagas; de Auxiliar de
Laboratório, com uma vaga; de Auxiliar de Farmácia, com duas vagas, conforme especificado
nas tabelas constantes no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criadas as vagas constantes no anexo II desta Lei Complementar a serem
acrescidas às vagas já existentes no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — PCCV Lei nº
1.348/2007, alterada pela Lei nº 1.448/2010 e pelas Leis Complementares nº 40/2013 e nº
45/2015.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei Complementar estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as tabelas
constantes da Lei nº 1. 448/2010 e revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 22 de junho de 2017
DERLEI: À nim A Rum
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EDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE JUNHO DE 2017
TABELA 1
CRIA CARGOS NA TABELA 3 - GRUPO OCUPACIONAL 3- TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
24-CNS Biomédico 7 Nível Superior em 1 vII
Biomedicina com registro
no Conselho de Classe
25-CNS | Bacharel em Educação 7 Nível Superior em 1 vi
Física — Programas de Educação Física com
Saúde registro no'Conselho de
Classe
TABELA 2
CRIA CARGOS NA TABELA 4 — GRUPO OCUPACIONAL 4- APOIO
ADMINISTRATIVO (ADM) DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010€ alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
4- ADM | Entrevistador - cadastro 7 Nível Ensino Médio 01 V
único — Programas
Assistência Social
5-ADM Visitador Social 7 Nível Ensino Médio 02 V
TABELA 3 .
CRIA CARGOS NA TABELA 5 — GRUPO OCUPACIONAL 3- APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO(ATC) DO ANEXO IDA LEI nº 1.448/2010e alterações s posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
5-ATC Educador Social 7 Nível Ensino Médio 05 VI
TABELA 4
CRIA CARGOS NA TABELA 8 —- GRUPO OCUPACIONAL 6 - SERVIÇOS DE SAÚDE
(SAU) ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010€ alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
14-SAU | Auxiliar de Laboratório 7 Nível Ensino 01 IV
Fundamental
I5-SAL Auxiliar de Farmácia 7) Nível Ensino 02 IV
Fundamental
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RO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE JUNHO DE 2017
. TABELA 1
ACRESCIMO DE VAGAS NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI nº 1.448/2010 e
alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação de Vaga Padrão
10-CNS Enfermeiro 7 Nível Superior em 01 vI
Enfermagem e registro
no Conselho de Classe
14-CNS Farmacêutico - 7 Nível Superior em 01 VII
Bioquímico Farmácia Bioquímica e
registro no Conselho de
Classe
5-CNS Assistente Social 7 Nível Superior em 02 vII
Assistencia Social e
registro no Conselho de
Classe
12-SAU | Agente Comunitário 7 Ensino Fundamental e 05 IV
de Saúde residir na área do
programa
12-SAO Motorista — Saúde 7 Nível Fundamental com 04 Iv
CHN “C”
4-SAU Auxiliar em Saúde 7 Nível Médio 2 HI
Bucal Profissionalizante
5-SAU Auxiliar Serviços 7 Nível Fundamental 2 HI
Saúde
2-SAO Auxiliar de Serviços 7 Nível Fundamental 20 NH
de Educação
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“| RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
o)
Ceregrrçs”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.012, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº
001/2017, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas.
Esse Projeto de Lei se faz presente, pois essa Administração constatou defasagem no
quadro de pessoal, que deve ser prontamente preenchida para que o serviço público seja
prestado de forma eficiente.
Devido à importância deste Projeto de Lei Complementar, com fulcro no artigo 176, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito URGÊNCIA na apreciação.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei Complementar.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 22 de junho de 2017.
Q
Av
N
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
AS qmicipal de Porto
á'
”
& Fis SO
“A
3.
RO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
7| Nível Superior
7|Nível Superior
7|Nível Superior
7|Nível Superior
7|Nível Superior
7| Nível Médio
7|Nível Médio
7|Nível Médio
7|Nível Médio
7|Ensino Fundamental
7|Ensino Fundamental
7|Ensino Fundamental
7|Ensino Fundamental
Assistente Social
Biomédico
Bac. em Ed. Física Projetos de Saúde
Enfermeiro
Farmacêutico -Bioquimico
Auxiliar em Saúde Bucal
Entrevistador
Visitador Social
Educador Social
iliar de Labotório
ar de Serviços Saúde
ar de Farmácia
Auxiliar de Serviços de Educação
[Agente Comunitário de Saúde
[Motorista - Saúde

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