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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Autógrafo do projeto de lei encaminhado para o Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
2017-07-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Projeto de lei aprovado em segunda votação.
2017-07-20 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de lei aprovado em primeira votação.
2017-07-20 Parecer favorável da comissão U Projeto de lei com parecer favorável das Comissões Permanentes.
2017-07-19 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2017-07-19 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei.
2017-07-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI nº 013, de 19 de julho de 2017
“Concede reajuste salarial aos Servidores
| 18 JUL. 20 ! Públicos Municipal, e dá outras
| providências.”
a MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso Do Sul, Derlei João Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro
geral na ordem de 12.64% (doze vírgula de sessenta quatro) sobre os respectivos
vencimentos-base dos cargos, que serão parcelados em quatro vezes, a partir da folha
de julho, que será paga em agosto do presente ano.
Parágrafo único — O retroativo aos servidores pertencentes ao quadro geral, que tem
data-base em abril, será realizada em seis parcelas e começará a incidir na folha de
novembro, que será paga dezembro do presente ano.
Art. 2º Ficam alteradas de acordo com os reajustes as respectivas tabelas salariais
atingidas pela presente Lei, conforme tabela em anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 19 de julho de 2017
W Lips hot L Iomoly
DERLEI JOÃO DELEVATT I
Prefeito Municipal
a AÇÃO
APROVADO EM 4a APROVADO EM 2º VOTAÇ
G VOTAÇÃO a ane E
a SECRETÁRIO (as
SECRETÁRIO (a)
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
1.902.718,50 1.838.720,54
63.997,96 45.486,92 1059601)
SEM DEMITIDOS | RS
43.750,29 45.486,92 10.596,01/TOTAL 99.833,22
549.558,57 951.220,80]
401.939,13 a
951.497,70
975.042,16)
1.005.151,60

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