ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI nº 014, de 19 de julho de 2017
| “Concede reajuste salarial aos Servidores
18 JL. 2037 | Públicos Municipal, e dá outras
providências.”
lida hazrerro MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso Do Sul, Derlei João Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do
magistério na ordem de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os
respectivos vencimentos-base dos cargos, que serão parcelados em três vezes, a partir
da folha de julho, que será paga em agosto do corrente ano.
Parágrafo único — O retroativo aos servidores pertencentes ao magistério, que tem
data-base em janeiro. será realizada em cinco parcelas e começará a incidir na folha de
outubro, que será paga em novembro do presente ano.
Art. 2º Ficam alteradas de acordo com os reajustes as respectivas tabelas salariais
atingidas pela presente Lei, conforme tabela em anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 19 de julho de 2017
dyob Ly
ligo ÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
APROVADO EM 10 24 (02,201
VOTAÇÃO
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ELO 720 SECRETÁRIO (ay
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
1.902.718,50 1.838.720,54 1.884.207,46] 1.894.803,47]
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AGOSTO 2,48%
SETEMBRO
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar nº 002/2017, que concede reajuste aos servidores municipais pertencentes ao
magistério e ao quadro geral.
O Município de Porto Murtinho preza pela valorização dos servidores públicos. Dessa
forma, propõe o reajuste na ordem de 7,64% ( sete vírgula sessenta e quatro por cento) aos
servidores do magistério.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei Complementar
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 19 de julho de 2017.
ENA
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500