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materia nº 1/2017

Tipo Mensagem de Veto.
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaMENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 005/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ELBIO BALTA - PR.
native_id444

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-15 Veto sobre a proposição mantido U Mantido o veto parcial ao projeto de lei n°. 005/2017.
2017-08-07 Parecer favorável da comissão U Parecer sobre a mensagem de veto ao projeto de lei n°. 005/2017-PLPL.
2017-08-01 Entrada do Projeto de Lei U Aprovado a entrada da mensagem de veto ao projeto de lei n°. 005/2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 2 0

Documents (1)

texto original #

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my
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 27 DE MARÇO DE
2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR
PARCIALMENTE O Autógrafo do Projeto de Lei nº 005, de 27 de março de 2017, de autoria do nobre
Vereador Elbio dos Santos Balta -PR
Após análise jurídica e redacional, decidi apor VETO PARCIAL ao artigo 3º,8 2º, pelos motivo a seguir.
O Legislativo encaminhou o Projeto de Lei nº 005/2017, visando à criação do programa “ORLA FITNESS”,
que consiste na criação de espaço público destinado à integração da família com a sociedade, promoção
do lazer e da prática de esportes no dique da cidade de Porto Murtinho. Outrossim, o referido Programa
estipula o fechamento do dique, no espaço compreendido entre a Praça do Tuiuiú até o Mastro de
quilometragem do Rio Paraguai, cada final de mês a partir das sextas-feiras até 22 horas dos sábados.
O veto consiste no artigo 3º, 8 2º que assim dispõe:
Art. 3º - O programa “ORLA FITNESS” se instalará no dique da cidade de Porto
Murtinho/MS entre os pontos Praça do Tuiuiú até o Mastro de quilometragem
do Rio Paraguai
& 2º Para fins desta lei, incumbe à Guarda Civil Municipal o fechamento do
local mencionado, bem como a manutenção da segurança no local de
funcionamento do programa.
Para dar efetividade ao presente projeto de Lei, este Executivo acha por bem vetar a supracitada
passagem, por entender que ao realizar um projeto está caracterizada a sua responsabilidade pela
segurança, independente do órgão da prefeitura. Igualmente, ainda não foi instituída a Guarda
Municipal, o que poderia vir de algum modo causar embaraços ao presente Programa.
Dessa forma, ao se realizar a possibilidade de embaraço na realização do presente Programa, constata-
se que o artigo 3º, 8 2º é contrário ao interesse público.
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levaram a VETAR PARCIALMENTE Autografo ao Projeto de Lei
n.º 005, de 27 de março de 2017, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
desta Egrégia Casa de Leis.
Porto Murtinho, NA U 2017.
al y à AN
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Of. n.º 096/ GAB/2017
Porto Murtinho — MS, 18 de julho de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Fróes Acosta
Presidente da Câmara Municipal
PORTO MURTINHO-MS
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência Mensagem de Veto ao Projeto
de Lei n.º 005/2017, de autoria do vereador Elbio dos Santos Balta.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
RNP
Prefeito Municipal

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