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materia nº 31/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaNA FORMA PRESCRITA PELO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, REQUEIRO AO PLENÁRIO O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS DO MOTIVO DO NÃO FUNCIONAMENTO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO.
native_id445

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[7] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
LIDO [] PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO
Nº. 004/2017
essão ) / AN. UVSISVA O
ad devt/s 3 A BE REQUERIMENTO DJ EMENDA
Secretáriota) |TIPROJRES. [RESOLUÇÃO
[PROPONENTE: VEREADOR RODRIGO FRÓES ACOSTA - PSD
Na forma prescrita pelo Art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Murtinho. REQUEIRO ao Plenário o envio de expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Administração. Finanças e Planejamento solicitando informações detalhadas do
motivo do NÃO funcionamento do portal de transparência no site oficial do município.
4P i
JUSTIFICATIVA: na 4 O PAO
Senhor Presidente. Nobres Vereadores, SECRS, é
+ Tânioa)
Como é de conhecimento geral, os atos da administração pública deve estar devidamente
publicado dentro do portal de transparência municipal, respeitando o que preceitua o art. 2º da
Lei Municipal nº. 1.542/2014. del5 de maio de 2014. haja vista que o papel fundamental desse
dispositivo é disponibilizar informações consistentes dos atos da administração pública
municipal aos munícipes e a quem interessar de fato.
Para tanto. solicitamos ao Executivo Municipal e demais órgãos responsáveis pelo site
oficial. que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre a falta de acesso ao
porta de transparência municipal.
Sala de Sessões. 01 de Agosto de 2017.
A
A
f AE Gio a
RODRIGO FRÓES ACOSTA
Vercador - PS À
Se
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277

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