| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | NA FORMA PRESCRITA PELO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, REQUEIRO AO PLENÁRIO O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O RECOLHIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PRESCRITO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.532/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. |
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“ as — ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [CI INDICAÇÃO LIDO , R dé poema ae)! 08 fd [] PROJ. DEC. LEGIS. L]MOÇÃO Nº. 005/2017 = E - E REQuERIMENTO [1] EMENDA Secretário (a) [] PROJ. RES. [1] RESOLUÇÃO PROPONENTE: VEREADOR RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD Na forma prescrita pelo Art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho. REQUEIRO ao Plenário o envio de expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração. Finanças e Planejamento solicitando informações detalhadas sobre o recolhimento do fundo municipal do 13º salário dos servidores público do município, prescrito na Lei Municipal nº. 1.532/2013, de 09 de outubro de 2013. APROVADO JUSTIFICATIVA: Em O / Senhor Presidente. Nobres Vereadores, ae dera ÁRIO(A) Como se sabe. uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo. para garantir O bem-estar-social de todos. Pois bem, é exatamente no regular exercício do poder-dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo Municipal que este subscritor requer informações detalhadas sobre o recolhimento do fundo municipal do 13º salário dos servidores atendo os preceitos legais de que trata os arts. 2º e 3º da lei subscrita acima. Nesse sentido. entendendo que seja de fundamental importância que esta Casa de Leis seja informado sobre o recolhimento que solicito ao senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças que é o gestor desse fundo, que encaminhe ao Legislativo Municipal tais informações e seus movimentos através da conta bancária especifica que trata o art. 4º da mesma lei. Reconhecendo a importância deste requerimento, solicito o apoio dos Nobres Pares para que aprovem esta propositura e que os órgãos competentes disponibilize tais informações. Sala de Sessões, 01 de Agosto de 2017. Ped FP RODRIGO FRÕES ACONESM Vereador - P, a qe MARIA DONIZETE DOS SANTOS ELBIO DOS SANTOS BALTA Vereadora - PT Vereador - PR