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materia nº 32/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaNA FORMA PRESCRITA PELO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, REQUEIRO AO PLENÁRIO O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O RECOLHIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PRESCRITO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.532/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
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“
as
— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [CI INDICAÇÃO
LIDO , R
dé poema ae)! 08 fd [] PROJ. DEC. LEGIS. L]MOÇÃO Nº. 005/2017
= E - E REQuERIMENTO [1] EMENDA
Secretário (a)
[] PROJ. RES. [1] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD
Na forma prescrita pelo Art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Murtinho. REQUEIRO ao Plenário o envio de expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Administração. Finanças e Planejamento solicitando informações detalhadas sobre
o recolhimento do fundo municipal do 13º salário dos servidores público do município, prescrito
na Lei Municipal nº. 1.532/2013, de 09 de outubro de 2013.
APROVADO
JUSTIFICATIVA: Em O
/
Senhor Presidente. Nobres Vereadores, ae dera
ÁRIO(A)
Como se sabe. uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo. para garantir O bem-estar-social de todos. Pois bem, é exatamente no regular
exercício do poder-dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo Municipal que este
subscritor requer informações detalhadas sobre o recolhimento do fundo municipal do 13º salário
dos servidores atendo os preceitos legais de que trata os arts. 2º e 3º da lei subscrita acima.
Nesse sentido. entendendo que seja de fundamental importância que esta Casa de Leis
seja informado sobre o recolhimento que solicito ao senhor Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças que é o gestor desse fundo, que encaminhe ao Legislativo Municipal
tais informações e seus movimentos através da conta bancária especifica que trata o art. 4º da
mesma lei.
Reconhecendo a importância deste requerimento, solicito o apoio dos Nobres Pares para
que aprovem esta propositura e que os órgãos competentes disponibilize tais informações.
Sala de Sessões, 01 de Agosto de 2017.
Ped
FP
RODRIGO FRÕES ACONESM
Vereador - P,
a qe
MARIA DONIZETE DOS SANTOS ELBIO DOS SANTOS BALTA
Vereadora - PT Vereador - PR

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