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PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro
para estudantes universitários, por meio de
Programa Bolsas Universitárias, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Bolsas
Universitárias para os estudantes do curso de graduação com recursos insuficientes,
próprios e familiares. para o custeio das despesas decorrentes dos seus estudos.
Parágrafo Único. Será concedido auxílio financeiro a estudantes residentes deste
município que comprovem, através de documentos legais e testemunhas, insuficiência
financeira no custeio parcial das despesas decorrentes em relação ao curso de graduação,
cujo valor financeiro que será concedido ao estudante irá ser fixado pelo chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo esse nunca superior a 30% (trinta por cento) do valor da
mensalidade do curso de graduação.
Art. 2º Para se inscrever no Programa, o estudante deverá:
I - apresentar documentação que possibilite a classificação e a concessão, nos
termos do Regulamento do Programa;
II - estar matriculado em instituição de ensino superior, devidamente autorizada
pelo Ministério da Educação;
IH - a documentação exigida do aluno bolsista será analisada no próprio local por
uma assistente social, designada para este fim.
IV - ter estudado o ensino fundamental e médio em rede pública de ensino.
Parágrafo Único. O auxílio “Bolsas Universitárias” é inacumulável com qualquer
outro auxílio ou benefício de outra fonte com a mesma finalidade, ressalvadas as bolsas
auxílios ou descontos concedidos pela própria instituição de ensino.
Art. 3º O programa Bolsa Universitária instituído no município de Porto
Murtinho/MS, terá a colaboração das Secretarias de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania juntamente com a Secretaria de Educação.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Executivo, incluir o Programa “Bolsas
Universitárias” no Plano Plurianual — PPA e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
Art. 4º Somente poderá se inscrever estudantes de curso de graduação nas
modalidades presencias e a distancia que comprovarem renda familiar não superior a 6
(seis) salários mínimos e que não tenham nenhuma outra formação de nível superior.
Art. 5º Os estudantes beneficiados, do Programa “Bolsas universitárias” fica
obrigado a renovar semestralmente os deveres estabelecidos no artigo 2º para ter continuidade
do recebimento da bolsa universitária.
$ 1º O estudante que incidir na situação descrita no artigo acima, após a conclusão
do curso de graduação deve voltar ao Município e prestar serviços à comunidade.
$ 2º No caso de negativa quanto à prestação de serviço ao município o cidadão
deverá ressarcir o valor do auxílio financeiro, esse poderá ser parcelado a critério do
Executivo.
$ 3º O auxílio financeiro será cancelado nos períodos de férias devendo o
beneficiado, informar o período letivo do curso para continuidade após a este período.
Art. 6º Será excluído ao Programa o aluno que:
I - for reprovado por qualquer motivo;
II - perder a condição de carente verificada por ocasião da vinculação do programa;
II - interromper o curso;
IV - não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento); do
curso de graduação.
V - ostentar nos semestres notas inferiores a média em cada disciplinada;
Parágrafo Único. Aplica-se ao estudante que for excluído em decorrência do artigo
6º, a prerrogativa do $ 2º do artigo 5º.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos,
regulamentos e instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa “Bolsas
Universitárias”.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal nº.
1.018/1993.
Porto Murtinho, 11 de agosto de 2017.
Les
Elbi Ita Flávio Abreu
vereador» PR vereador - DEM
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo via prefeitura municipal conceder bolsa de auxílio
financeiro a estudantes de baixa renda familiar, tendo como finalidade ajuda-los nas despesas
decorrentes em relação ao curso de graduação. Todavia muitos alunos bons e com boas notas
em seus cursos de graduação acabam desistindo devidas as condições financeiras, há relatos
de que alguns estudantes não voltam para sua residência nos períodos de almoço por conta da
distância e muitas vezes economizam o dinheiro para comprar o almoço de cada dia.
O Programa de Bolsas Universitárias de Estudos via Prefeitura Municipal, tem seu respaldo
jurídico, com base na Constituição Federal, no Artigo 212, Cap. III, que trata da Educação, e
afirma o seguinte: “*- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados e
Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Acrescenta - se ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de
20.12.96, no seu Artigo 70, inciso VI: Art.70 - Considerar-se-ão como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
VI - Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; A adesão a este
Programa, não só possibilitará a Prefeitura Municipal um efetivo compromisso social, como
também. a médio e longo prazo, estarão contribuindo para a implementação e qualificação dos
municípios, através da profissionalização de seus Munícipes, ocasionando um retorno social
com a prestação de serviços dos mesmos.
Ora nossa intensão quando fizemos o projeto de lei era contribuir com os estudantes de curso
de graduação residentes do município, bem como pensar em dar condição que os jovens mude
o futuro com atitudes honesta e fortalecidas de ideias inovadoras que só serão possíveis
és da educação, dessa maneira pedimos aos nobres colegas vereadores a aprovação do
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ELBIOBALTA FLÁVIO ABREU
vereador-BR vereador - DEM
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287- 1277
10/08/2017 Constituicao-Compilado
Art. 212. A União aplicará, envelmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mini da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento co ensino.
8 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, ou pelos Estados 20s respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo,
receita do governo que a transferir.
8 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino
federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
8 3º A distribuição dos re
obrigatório, no que se refere a
nacional de educação. (Reda
irsos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
versalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano
pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009
$ 4º Os programas sup
entares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos prove
ntes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
8 5º A educação básica pública ierá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-
educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
hitp:/Iwww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicaocompilado.htm pv Ç 11
10/08/2017 Lo394
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com
vistas à consecução dos objetivos vásicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que
se destinam a:
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
H - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
Ill — uso e manutenção ce 2ens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estaíísiicos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e
à expansão do ensino;
V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
Vil - amortização e cusísio ce operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de materia! didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 71. Não constituirão cespesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/eis/L9394.htm o
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.018 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO
FINANCEIRO PARA ESTUDANTE UNIVER-
SITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO;: ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Auxilio Financeiro a estudantes universitários, o
riubdos de familias residentes neste Município, comprovadamente de bai-
xa renda familiar ou familia numerosa.
Art. 2º - Será concedido Auxilio Financeiro
a estudantes que comprovem, através de documentos legais e testemunhas,
renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos vigentes ou familia nu
merosa.
parágrafo Único - Entende-se por familia nt
merosa aquela cuja prole é composta por no mínimo 04 (quatro) filhos, '
dependentes do casal ou renda de no mínimo 05 (cinco) Salários Mínimos.
Art. 3º - A concessão de Auxilio Financei rc
será outorgada dentro das limitações econômica-financeiras deste Munici
pio e corresponderá a 1 (um) salário mínimo para os que apresentarem '
renda familiar até 3,5 (três e meio) salários mínimos, e de 0,5 (meio)
sal=-ario mínimo aos que apresentarem renda familiar entre 4 (quatro) «
5 (cinco) salários mínimos.
& 1º - Aos estudantes oriundos de familia
numerosa, será concedido Auxilio Financeiro no valor de 1 (um) salário
mínimo, desde que a renda familiar não ultrapasse a 5 (cinco) salários
mínimos, confome o "caput" do art. 2º, desta Lei.
Fa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
5 2º - Os estudantes de prole numerosa de-
verão apresentar documentos legais (certidão de nascimento dos irmãos)
que comprovem serem membros de familia numerosa.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal con-
cederá no máximo 5 (cinco) Auxilios Financeiros por ano, aos estudantes
que cumprirem o disposto no Art. 2º desta Lei, e não poderá ultrapassar
um total de 20 (vinte) Auxilios.
art. 5º - Q estudante interessado deverá !
requerer a concessão de Auxilio Financeiro ao Poder Executivo Municipal
e o pedido será apreciado e aprovado por uma comissão nomeada e designa
da pelo Executivo Municipal, a qual não onerará aos cofres públicos mu-
nicipal.
Art. 6º - O estudante interessado, além '!
dos documentos previstos no Art. 2º e no parágrafo 2º do Art. 3º desta
Lei, deverá comprovar vida escolar que o qualifigue ao pedido do Auxi--
lic Financeiro através de Modelo 19, relatório de bom comportamento
aproveitamento escolar emitido por escolas autorizadas e oficializadas
de 2º Grau, juntamente com o comprovante da aprovação em Vestibular €
da primeira matrícula no curso universitário.
parágrafo Único - O estudante que já fre-
quentou Universidade terá acesso ao Auxilio Financeiro, contando que
preenche os requisitos do Art. 2º e o Parágrafo 2º do Art. 3º desta Le:
e apresente comprovante de freguência e notas do último semestre do cu:
so, além de não apresentar, em sua vida acadêmica, mais de uma dependê:
cia e/ou ser devedor de disciplina.
Art. 7º - O universitário que receber a-—
poio financeiro do Municipio deverá apresentar à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte comprovante de frequência e de notas, s
mestralmente.
Ê
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
parágrafo Único - Em caso de omissão com a
apresentação de documentos constantes neste artigo, ocorrerá a suspen--
são temporária do pagamento até a solução da pendência e em caso de
reincindência a suspensão será definitiva.
Art. 8º - A concessão de Auxilio Financeiro
implica, por parte do estudante beneficiado e após a sua licenciatura,
à prestação de serviços ao Municipio de Porto Murtinho pelo prazo de
03 (três) anos.
8 1º - A prefeitura Municipal e o estudante !
universitário, no final do penúltimo semestre antes de terminar o Cur--
so, celebrarão um Termo de Compromisso versando sobre a prestação de !
serviço, cujo documento será registrado em Cartório no Livro de Títulos
e Documentos.
5 2º - No caso da negativa do acadêmico quan-
to a prestação de serviços ao Município, deverá ressarcir a este o va--
lor do Auxilio Financeiro recebido, devidamente reajustado.
art. 9º - Os Auxilios Financeiros serão conce
didos por 10 (dez) meses por ano, e o valor prescrito no Art. 2º poderé
ser majorado, a critério do Executivo Municipal.
Art. 10 - No caso de antecipação do Curso Uni
versitário por abandono ou outro fator justificável, o estudante conter
plado com o Auxilio Financeiro deverá dar ciência ao Executivo Munici--
'
pal, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis relativas a suspensão
do pagamento.
Art. 11 - As despesas com a concessão de Aux)
lio Financeiro serão contabilizadas à conta da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, na rubrica orçamentária 3.2.5.4 - Apoio
Financeiro a Estudantes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares nos limites previstos na Lei Orçamentária.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993
Lúiz Carlos de Abreu
=prefeito Municipal=