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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL DO ANEXO II - DA TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.479/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-20 Proposição retirada pelo autor — PL arquivado.
2017-08-15 Entrada do Projeto de Lei U Entrada a aprovada do Projeto de Lei.
2017-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 012/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salarial no Anexo II- Tabela 1 -
Grupo Ocupacional Il — Cargo de Provimentos
em Comissão da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de
Novembro de 2011, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os valores dos vencimentos salarial no Anexo II — Tabela 1 - Grupo
Ocupacional II — Cargos de Provimentos em Comissão — Categoria Funcional 2 - Cargos de
Assessoramento Superior — CAS e Cargos de Assistência Imediata — CAI, da Lei Municipal nº.
1.479 de 17 de novembro de 2011, apurados pelo IPCA durante o período de 01 de janeiro de
2016 a 31 de dezembro de 2016 onde o índice da Infração acumulada no de 2016 foi de 6,29%
(Seis inteiros e vinte e nove centésimo por cento).
Art. 2º - A Revisão Salarial contido no Art.1º desta Lei, reajusta os vencimentos salariais
da Tabela I, com efeitos financeiros a contar a partir de 1º de Agosto de 2017.
Zilda Duré
1º Secretária
CÂMARA MU
Na DE PORTO MURTINHO
SECRETÁRIO (a)
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior — CAS
Cargos de Assistência Imediata — CAI
CAS1 3.907,57
CAS2 2.578,98
CAS3 1.875,63
CAS 4 1.563,02
CAI1 1.563,02
CAI2 1.249,09
CAI3 937,81
Zilda Duré
1º Secretária
SECRETÁRIO ( a)
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277
(e) Ora yiBIDAIS
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