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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaREVOGA A LEI 1.266/2003 PASSA DISPOR SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CODEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovada em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo.
2017-09-19 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Aprovado o Projeto de lei do Executivo em primeira votação.
2017-09-13 Parecer favorável da comissão U Projeto de lei com parecer favorável da comissão.
2017-09-04 Parecer favorável da comissão U Projeto de lei com parecer favorável da comissão.
2017-08-15 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei.
2017-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM DX 204
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ESTADO DE MATO GROSSE€6
PREFEITURA MUNICIPAL DE POR
- GABINETE DO PREFEITO -
PROJETO DE LEI Nº 015/2017
“Revoga a lei 1.266/2003, passa a
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dispor sobre o Conselho Municipal
15 469. co De Defesa Do Meio Ambiente —
: CONDEMA — e dá outras
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DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho
aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA é órgão de coordenação,
fiscalização, deliberação coletiva e possui caráter normativo da política municipal de meio
ambiente, no âmbito da política ambiental, previsto no art. 225 da Constituição Federal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA tem por finalidade:
!- coordenar, aprovar, fiscalizar a execução da política municipal ambiental;
Il - promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil
no planejamento e na definição de estratégia de proteção ao meio ambiente;
Ill - propor normas referentes ao setor ambiental no âmbito do Município;
IV - emitir pareceres sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;
V- analisar propostas de alteração pertinentes à legislação municipal ambiental;
VI - participar em conjunto com o ente regulador, na integração dos programas e atividades
governamentais e não-governamentais de:
a) abastecimento urbano;
b) esgotamento sanitário;
c) controle de cheias;
d) irrigação e drenagem;
e) aproveitamento hidroelétrico;
f) uso do solo;
g) meio ambiente urbano e rural;
h) programas de educação sanitária e ambiental;
i) programas de recuperação de áreas degradas;
j) criação de unidades de conservação e áreas verdes.
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CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PO
- GABINETE DO PREFE
VII - desenvolver outras atividades relacionadas com a política municipal de meio Ambiente.
Vil - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio
ambiente;
IX - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação
federal, estadual e municipal pertinente exercer a ação fiscalizadora de observância às
normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
X - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
XI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
município;
XIl - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do
meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
XIII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas
do município na área ambiental;
XIll - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XIV - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
XV - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu
funcionamento;
XVI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XVII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consegiiências
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XVIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
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o CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO
- GABINETE DO PREFEI
XIX - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração
junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito
Municipal as providências cabíveis;
XX - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XXI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do
município;
XXII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento
no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XxIll - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XXIV - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras;
XXV - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXVI - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XXVII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA será composto por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada:
|- Um representante da Secretaria de Meio Ambiente.
Il - Um representante da Secretaria de Turismo;
Ill - Um representante da Secretaria de Educação;
IV - Um representante da Policia Militar Ambiental;
V- Um representante de Poder Público Estadual;
VI - Um representante do Corpo de Bombeiros.
VII - Um representante da Colônia Cachoeira;
VIII - Um representante das Aldeias Kadiweis;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
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ESTADO DE MATO GROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO MUSRIRINÁRDO ( a)
- GABINETE DO PRE
IX - Um representante do Sindicato Rural;
X- Um representante local do Órgão Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural;
XI - Um representante da Associação dos Catadores de Material reciclável;
XIl - Um representante local inscrito na OAB.
Parágrafo único. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um
suplente, igualmente indicado pelo setor representado
Art. 4º Os membros, indicados para o conselho, serão nomeados por Decreto pelo Prefeito
Municipal, para um mandato de 02 (dois anos), permitidas uma única recondução por igual
período.
81º Os órgãos ou entidades mencionados no art. 3º poderão substituir o membro efetivo
indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do
CONDEMA.
82º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do conselheiro.
83º Poderá participar das reuniões, sem direito a voto, qualquer cidadão que possa
contribuir para a realização dos objetivos do Conselho.
84º Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o
mandato do Governo Municipal.
Art. 5º Serão eleitos a diretoria Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro por voto
nominal, na primeira reunião ordinária, através de voto nominal, para mandato de 02 (dois)
anos permitidas uma única recondução por igual período.
Art. 6º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente-CONDEMA, será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao
Município.
Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, manterá com órgão
da Administração Municipal, Estadual e Federal estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do Meio Ambiente.
Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, sempre que
cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de usas apurações e
das providências necessárias.
Art. 9º Caso constatado qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente- CONDEMA encaminhará notificação ao Prefeito Municipal alertando-o das
possíveis implicações em face de legislação federal e estadual e, sugerindo-lhe as
providências necessárias, informando imediatamente o IBAMA em casos emergenciais.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
Art.10 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA promoverá a
divulgação de conhecimentos e providências relativos à conservação e recuperação do
Patrimônio Ambiental.
Art. 11 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser
homologado por Decreto de Prefeito Municipal.
Art. 12 Apresente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal dentro do prazo de 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei 1.266/2003.
Porto Murtinho — MS, 07 de agosto de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal.
SECRETÁRIO ( a)
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&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária nº 015/2017, de 07 de agosto de 2017, que revoga a Lei 1.266/2003 e dispõe sobre o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA.
A presente alteração se faz necessária para atualizar o Conselho dando maior
representatividade e aumentar atuação.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei Ordinária.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 07 de agosto de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
AMARA UNE DE PORTE io;
| 2:70.
Protos
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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