CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |,
ENTRADA EM-SZ : |
ESTADO DE MATO GROSSO DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR
GABINETE DO PREFEITO
E sa PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Proscar SS Es
SECRSTÁRIO ( a)
“Dispõe sobre alterações ao orçamento
22 ADO, 20% anual do exercício de 2017 e da outras
providencias”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho-MS, no uso das atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação
de acordo com o inciso Ill parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964. q
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017,
Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
02 Fundo Municipal de Assistencial Social
Proj./Ativ. - 2.066 —- Manutenção das Atividades do Programa Primeira
Infância do SUAS — Criança Feliz
Fonte de Recurso — 129.000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
3.1.90. 04 - Contratação por Tempo Determinado RS 10.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixa — Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 5.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo RS 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 2.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 55.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão
da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
RUA PEDRO CELESTINO S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO — CENTRO
TELEFONE (67) 3287-4518
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
entrana eu ZZ OB 2/1
Sã
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS
GABINETE DO PREFEITO
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
02 Fundo Municipal de Assistencial Social
Proj./Ativ. — 2.050 Piso Básico Fixo
Fonte de Recurso — 129.000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$55.000,00
Total R$ 55.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os valores
constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, em 21 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
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SECRETÁRIO ( a)
RUA PEDRO CELESTINO S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO — CENTRO
TELEFONE (67) 3287-4518
Sd
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, levar ao conhecimento de Vossa Excelência e Lídimos
Pares, justificar o pedido de autorização para pedido de credito suplementar especial
para criação de elementos de despesas e fontes que será necessário para desempenhar
alterações orçamentárias, em atendimento às necessidades administrativas do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A alteração será necessária para atender a criação do Programa Primeira Infância
no SUAS — Criança Feliz.
Informamos que, como é obrigatório realizar o empenho na fonte por onde
ocorrerá o respectivo pagamento, a administração necessita da criação do credito
suplementar especial, porque existem fontes com recursos financeiros na conta e não
existe dotação orçamentária para utilizá-la.
Assim para suplementar o Orçamento-Programa, necessitamos da autorização
legislativa para que possamos realizar os remanejamentos das dotações orçamentárias
não existentes.
Esclarecemos que as suplementações não irão ocasionar nenhum acréscimo no
Orçamento-Programa do exercício de 2017, porque as suplementações vão utilizar
anulação parcial de dotações já existentes no orçamento.
Assim, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria, espero que essa
Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Porto Murtinho — MS, 21 de agosto de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
22 490. tus. PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO — CENTRO
TELEFONE (67) 3287-4518