br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaINSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
native_id466

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Projeto de Lei do legislativo encaminhado para sanção e promulgação.
2017-11-07 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei do vereador aprovado em segunda votação.
2017-10-17 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de lei do vereador aprovado em primeira votação.
2017-10-17 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do vereador incluído na pauta da sessão ordinária.
2017-10-16 Parecer favorável da comissão U Projeto de lei aprovado pela comissão permanente.
2017-08-22 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada entrada do Projeto de Lei.
2017-08-22 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da sessão.
2017-08-22 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 13 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
“INSTITUI A SEMANA DE
VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituída no âmbito do Município de Porto Murtinho “A Semana de
Valorização da Pessoa com Deficiência” a ser celebrada entre os dias 15 ao 21 de março de
cada ano:
Parágrafo Único. “A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência”, passará a
constar no calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º-Scrá objetivo da “Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência”.
1 = Promover debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral da pessoa
com deficiência de qualquer natureza;
II - Apoiar as pessoas com necessidades especiais, seus familiares e mantenedores;
Hl — Sensibilizar todos os setores de sociedade para que compreendam e se
solidarizem com a pessoa com necessidades especiais, combatendo qualquer forma de
discriminação:
IV — Informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão
social das pessoas com necessidades especiais e debater políticas de prevenção a acidentes e
doenças que originem a deficiência.
V — Promover cursos de capacitação a profissionais de educação;
Art. 3º- As despesas decorrentes a aplicação da presente Lei correrão por conta de
doações próprias do orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inotocslo SO...
22 469. Zu
À a ha,
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79 enfia
FONE (67)3287 - 1277 GE —
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |

open original →