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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 13 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
“INSTITUI A SEMANA DE
VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituída no âmbito do Município de Porto Murtinho “A Semana de
Valorização da Pessoa com Deficiência” a ser celebrada entre os dias 15 ao 21 de março de
cada ano:
Parágrafo Único. “A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência”, passará a
constar no calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º-Scrá objetivo da “Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência”.
1 = Promover debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral da pessoa
com deficiência de qualquer natureza;
II - Apoiar as pessoas com necessidades especiais, seus familiares e mantenedores;
Hl — Sensibilizar todos os setores de sociedade para que compreendam e se
solidarizem com a pessoa com necessidades especiais, combatendo qualquer forma de
discriminação:
IV — Informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão
social das pessoas com necessidades especiais e debater políticas de prevenção a acidentes e
doenças que originem a deficiência.
V — Promover cursos de capacitação a profissionais de educação;
Art. 3º- As despesas decorrentes a aplicação da presente Lei correrão por conta de
doações próprias do orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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