Ega. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Dá CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 014, DE 22 AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre o horário de funcionamento
dos bares no município de Porto Murtinho-
MS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica determinado que todos os bares, conveniências e congêneres no âmbito
do município de Porto Murtinho-MS, não poderão funcionar após a meia noite, tendo o
horário previsto para o inicio de suas atividades fixadas a critério próprio, não antes das 5
horas da manhã.
$1º - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo os estabelecimentos comerciais
que funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento e funcionários
destinados à segurança e ainda aqueles que atrapalhem o sossego público.
82º - Não estão sujeitos ao horário fixado no “caput” deste artigo os bares de hotéis,
clubes, associações, lanchonete e restaurantes.
83º - O período de funcionamento fixado no “caput” deste artigo é considerado como
horário normal de funcionamento.
Art. 2º - O estabelecimento que venha a ter comprovação, pela autoridade policial ou
municipal competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências,
terá suas atividades suspensas pela prefeitura do Município de Porto Murtinho e responderá
em juízo sob as penalidades da lei.
Art. 3º É proibido fora do horário normal:
a) praticar ato de compra e venda;
b) manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, ainda que dêem
acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
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e)
Pará
lavagem ou
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Manter iluminação dentro do bar, salvo quando o interior do mesmo puder ser
examinado visualmente por quem se achar do lado de fora.
grafo único: Não se considera infração a abertura de estabelecimento para
limpeza, ou quando o responsável não tendo outro meio de se comunicar com a
rua. conservar abertura uma das portas para o efeito de embarque e desembarque de
mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação dos mencionados atos.
Art. 4º - Os infratores dos dispositivos desta legislação então sujeitos às seguintes
penalidades:
a)
b)
c)
Multa de 50 (cinquenta) UFERMS (Unidade Fiscal de Referencia do Estado de
Mato Grosso do Sul) por dia de descumprimento, que será revertido ao Fundo
Estadual de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos Lesados-FUNLES;
Caso seja constatado o descumprimento da obrigação que se integra esta lei, o
Ministério Público expedirá sobre o descumprimento e deferindo prazo de 10
(dez) dias para apresentação de defesa administrativa perante o MPE;
O cumprimento da presente lei será fiscalizado pelo Ministério Público, Pelo
Poder Executivo, pelos órgãos de proteção da Infância e Juventude, pelo
Conselho Tutelar, pela Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos com poder de
polícia;
Na véspera de natal e véspera de ano novo, os estabelecimentos comerciais do
tipo conveniência e congêneres poderão ficar aberto até as 02:00h (duas da
manhã).
Art. 5º- Das obrigações:
a)
b)
A prefeitura municipal disponibilizará um funcionário para fiscalizar os
estabelecimentos no horário noturno;
Hechamento administrativo com a lacração de todas as entradas, na segunda
autuação.
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“Es. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ade CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Parágrafo Único: O desrespeitado ao fechamento administrativo, será solicitado
auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e providenciará o
boletim de ocorrência com base no art. 330 do Código Penal, nos termos desta lei.
Art. 6º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga todas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 22 de Agosto de 2017.
do
Maria Do e dos Santos
Vereadora — PT
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar o horário de
funcionamento dos bares no município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
Justifica-se o presente projeto de lei no qual regulamenta o horário de funcionamento
de bares e similares, etc., os quais vendam bebidas alcoólicas para consumo no local
Conforme TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, acordado em 16/08/2017, com o
Ministério Público, Poder Executivo, pelos órgãos de proteção da Infância e Juventude, pelo
Conselho Tutelar, pela Polícia Militar.
A motivação da proposta a necessidade de se adequar à lei do silêncio e evitar
perturbação do sossego com os ruídos dos locais e também no sentido de diminuir o índice de
violência registrado na cidade. Pois é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, a
alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a
liberdade e a convivência familiar e comunitária, colocá-los a salvo de toda forma de
negligencia, discriminação, exploração e violência.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2017.
Vereadora — PT
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