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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-29 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, aprovado em segunda votação e encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2016-06-21 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, aprovado em primeira votação.
2016-06-17 Parecer favorável da comissão U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para votação em Plenário.
2016-06-17 Parecer favorável da comissão U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para votação em Plenário.
2016-06-17 Parecer favorável da comissão U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para votação em Plenário.
2016-06-17 Parecer favorável da comissão U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para votação em Plenário.
2016-04-20 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para emissão do parecer.
2016-04-20 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para emissão do parecer.
2016-04-20 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para emissão do parecer.
2016-04-20 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Encaminhado o Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências, para emissão do parecer.
2016-04-19 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei nº. 006/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 4 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 1 4 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 4 2 0

Documents (1)

texto original #

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EN: FL nº JUL ]
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
| PROJETO DE LEI N.º 006/2016
PU ICIPAL DE PORTO MURTINHO
19,04 ade DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
Po ETR MAS iIES ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto
Murtinho, Estado Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município
Porto Murtinho - MS para a elaboração do Orçamento Programa de 2017 em
compatibilidade com o Plano Plurianual, compreendendo;
| — as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do
Município;
Il — as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
Ill — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
“e e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV — os princípios e limites constitucionais;
V-— as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI — as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII — a alteração na legislação tributária;
VII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos
de precatórios judiciais;
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
8, e
Porto Murtinho
CIDADE DE TODOS
Porto
FA e* [UZ |
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
X — das vedações quando exceder os limites de despesa com
pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII — as condições especiais para transferências de recursos
públicos a entidades públicas e privadas;
XIII — as diretrizes e metas do Plano Plurianual para o exercício
financeiro de 2017;
XIV - as disposições finais.
$ 1º. Fazem parte desta Lei os anexos elencados no rol do
manual de demonstrativos fiscais editado pela Portaria STN nº 553 de 22 de
setembro de 2014.
8 2º. O Município observará as determinações relativas à
transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de
2001, denominada como “Estatuto da Cidade”.
LA RUSICIPAL DE PORTO tur
CAPÍTULO |
Das Diretrizes Orçamentárias ENTRADA EM RANA AM
La EE
SEÇÃO |
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição
Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de
2017, são especificadas nos Anexos, desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, porém,
em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
Diretrizes Gerais da Administração Municipal
/.
2 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
te Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
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rtinho
CIDADE DE TODOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço corrente
de Agosto de 2016.
Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2017, o Poder Executivo Municipal observará o estrito
cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos
decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do
orçamento, os conceitos de:
| - Órgão — identifica a unidade legal responsável pela dotação
dos recursos orçamentários;
Il - Unidade Orçamentária -o agrupamento de serviços,
subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas
dotações próprias;
II - Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
IV - Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto
de despesa do setor público;
V - Programa - a identificação da organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI - Atividade - a identificação de um conjunto de operações,
que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do
programa;
Vil - Projeto - a identificação um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 3º. As Fontes e destinação de recursos para o Orçamento
Programa de 2017 serão classificadas de acordo com Instrução Normativa
TC/MS nº 35/2011e suas alterações.
fo
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
te Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
FLn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
8 4º. Se houver alteração nas fontes e suas destinações,
categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis
pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas - MS fica o Poder
EXBOUNO AUIZADO A AÓBQUÁ HAS,
8 5º. No momento da fixação da despesa, os recursos
obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Serviço da dívida e precatórios judiciais;
ll - Custeio administrativo, incluindo a preservação do
patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV - Investimentos.
Art, 6º. Os critérios adotados para definição cas diretrizes
serão os seguintes:
| - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção
das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
Il - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na
Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o
Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos
para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios,
contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2017 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia
30 de setembro de 2016, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO HI
Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais
de sua Elaboração
Art. 8º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão
as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo:
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
e
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
D Ig
Porto Murtinho
FL nº [208
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
) |- O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus
Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art, 9º, O orcamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 208,
204 e 8 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
| - Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do
Art. 181 da Constituição Estadual;
Il - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e
entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e
da União para a seguridade social.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a
discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e
Atividade.
Parágrafo único. Para efeito de informação ao Poder
Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de
programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um,
no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação:
|- O orçamento a que pertence;
Il - As fontes dos recursos Municipais;
ll - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte
classificação:
a) — Pessoal e Encargos Sociais — 1;
b) Juros e Encargos da Dívida — 2;
C) Outras Despesas Correntes — 3;
d) Investimentos — 4;
e) Inversões Financeiras — 5; e Vá (
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f) Amortização da Dívida — 6.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
| - Mensagem;
Il — Texto da Lei;
Ill — Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a
Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas
alterações.
Art. 12. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular através de
audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, c/c com o art. 44 da Lei
Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos
Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes
prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos
desdobramentos, alterações e suplementações serão decretados pelo Poder
Executivo durante o exercício de sua vigência e execução, mediante
autorização legislativa.
Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no
que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais
assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do
Município.
Art. 14. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as
seguintes situações:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até determinado
limite, sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do município,
utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do Art. 43
da Lei 4.320/64.
ll - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de
Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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contida no 8 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso Ill,
do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 do Senado Federal.
8 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os
créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais,
débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública,
despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos
Incisos Ie Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos
oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou
Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição
e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de
despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º As autorizações contempladas no caput, deste artigo, são
extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às
programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração
indireta.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de
contingência de no mínimo a 1% da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao
reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas
finalidades, conforme revela o art. 8º, da Portaria nº 163, de 04.05.01 da STN.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos
para todos os Poderes, desde que:
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| - Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da
Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Il - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou
ampliação de serviços básicos do Município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 17. O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura
observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua
execução:
| - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o
artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a
proveniente de transferências;
Il - Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60%
(sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso | desta Lei,
com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a
remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor
não foram aprovadas;
ll - O FUNDEB, com a receita formada com base em
contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta
por cento) destinada à remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico
público.
8 1º. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua
operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em
termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a
evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a
quem de direito.
Art. 18. Às operações de crédito aplicam-se as normas
estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na
Resolução do Senado Federal de n.º 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 19. Às operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas nas Resoluções do
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Senado Federal de nº 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Art. 20. É vedada a utilização de recursos transferidos, em
finalidade diversa da pactuada.
Art. 21. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não
poderá exceder ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do
Município e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente
Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no
caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei.
Art. 22. As operacionalizações e demonstrações contábeis
compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada
Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso Ill do
art. 5O da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000.
Art. 23. As disponibilidades de caixa serão depositadas em
instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000, e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição
Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os
recursos vinculados a Orgãos, Fundo ou despesa obrigatória.
Paragrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se
aplica as movimentações financeiras, praticadas pela administração com
instituições não oficias que gerenciam os salários e vencimentos dos
servidores públicos do município.
Art. 24. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de
Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder
Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 25. A condição de regularidade da pessoa jurídica referida
no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social.
Art. 26. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de
crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do
Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000,
alterada pela LC 131/2009.
Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e
integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29
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da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
| - A assunção de dívidas;
Il - O reconhecimento de dívidas;
HI - A confissão de dívidas.
Art. 27. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a
execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida
consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme 8 7º do
artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 28. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), conforme Emenda
Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em
cumprimento do Inciso | do art. 29-A da Constituição Federal nº 1988.
& 1º. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado
na proporção de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês,
conforme preceitua o inciso II, 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º. A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês,
a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de
integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências
dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC
131/2009.
8 3º. A despesa total com a folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
4º. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta
orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês
de julho do exercício corrente.
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Art. 29. As despesas com pessoal e encargos da Câmara
Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido
na alínea “a” do inciso Ill, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
CAPÍTULO I|
DAS RECEITAS E DESPESAS
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 30. Constituem-se receitas do Município aquelas
provenientes:
| - Dos tributos de sua competência;
Il - De prestação de serviços;
HI - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União
e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais,
conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais e
entidades privadas;
V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12
(doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços
públicos;
VI - Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº.
53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro
de 2006.
VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência
Social pelo Estado e pela União;
IX - Das demais transferências voluntárias.
Art. 31. Na estimativa das receitas serão considerados os
efeitos das modificações na legislação tributária; da variação do Índice de
Preço ao Consumidor Amplo — IPCA Estadual; do crescimento econômico
e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
8, e
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ei FL nº [Z/7
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também fornecido pelo Estado — PIB Estadual; ou de qualquer outro fato
relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em
observância ao Art. 166, 8 3º, Inciso III, Alínea “a” da CF/88.
8 2º. O montante previsto para receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do
Projeto de Lei Orçamentária.
8 3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
8 4º. A receita contida nos anexos, desta Lei, será revista por
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos
provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos
provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos
parágrafos anteriores a este, conforme art. 3º desta Lei.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o pelo menos uma das seguintes
condições: ;
| - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi
considerada na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
| - Estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
8 1º. A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de
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CIDADE DE TODOS
FL nº [275
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alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 33. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão
programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada
um, bem como, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os
encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros
necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como
racionalização das despesas.
Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas
nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as
relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as
transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas
como receita extraorçamentária, conforme orienta a Portaria n º 339 de 29 de
agosto de 2001, da STN/MF.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 34. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a
programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas
especialmente:
|- A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
Il - Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua
fiscalização e cobrança;
HI - A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para
cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
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FL nº [7]
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IV - Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação;
V - As amostragens populacionais periódicas, visando à
obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de
Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;
VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei;
VII - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços
públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de
acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos
serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários,
prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no
município;
Vill - A modernização da Administração Pública Municipal,
através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e
implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das
aspirações da coletividade.
Art. 35. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 36. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169
da Constituição Federal fica o poder executivo autorizado, no decorrer da
execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a
Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 37. Para exercício financeiro de 2017 será considerada
como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar
nº 101/2000.
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Pg” FL nº [775
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SEÇÃO IX
Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios
Judiciais
Art. 38. Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo
1º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no
Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos
oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput”
deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão
de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das
seguintes condições:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Ill - Certidão que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
II - Precatórios apresentados, com características dos itens
acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos
Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 39. A averiguação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será
realizada no final de cada Semestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal do Poder
Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite são vedados:
| - A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal;
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Il - Criação de cargo, emprego ou função;
pL nº LO)
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Ill - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra.
Art. 40. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem
prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o
percentual excedente terá de ser eliminado no segundo semestre, conforme
regra prevista na Lei 101/2000 em conjunto com C.F, 1988.
$ 1º. No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da
Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de
cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º. Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e
enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
| - Receber transferências voluntárias;
Il - Obter garantia direta ou indireta de outro ente;
HI - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas
ao refinanciamento da dívida mobilária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
Art. 41. Se verificado, ao final de um semestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão,
por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de
redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no 8 4º do art. 4º desta
Lei, respeitado o pagamento da Dívida Fundada, precatórios, pessoal e
encargos.
8 1º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados,
dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
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FL aº [zo
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8 2º. Não será objeto de limitações, as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
CAPÍTULO Ill
Controle de custos, Transferências e Finalidades.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 42. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo,
utilizando o sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos
de despesas.
Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública
promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o
Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da
gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos
Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 43. A destinação de recursos para direta ou indiretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e
metas constantes no art. 2º e no anexo | desta lei.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações,
não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública
Municipal, de projetos e atividades típicas da administração estadual e federal,
ressalvadas as concernentes a despesas previstas em convênios e acordos
com órgãos dessas esferas de governo.
$ 1º. A despesa com cooperação técnica e financeira
contrapartidas em convênios e acordos e participação emconsórcios far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
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(sa) O)
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$ 2º. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem
como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou
outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para
atendimento pré-escolar e aos portadores de necessidades especiais, e as
entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder
púbico.
8 3º. São vedadas as transferências de recursos a título de
subvenções sociais nas disposições contidas no item | do art. 19, da
Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para
atendimento das ações de assistência social, saúde e educação.
SEÇÃO xl
Das Disposições Gerais
Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei
Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e
nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as
seguintes situações:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até determinado
limite, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do
Art. 43 da Lei 4.320/64.
Il - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de
Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão
contida no 8 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III,
do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 do Senado Federal.
& 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os
créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais,
débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública,
despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos
Incisos | e Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964; |
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CIDADE DE TODOS
Cap FL pº [2/77]
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c) suplementares para adequação das despesas com recursos
oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou
Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição
e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de
despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
& 2º As autorizações contempladas no caput deste artigo são
extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às
programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração
indireta.
Art. 47. Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja
sancionada pelo Prefeito até 31 de Dezembro de 2016, a sua programação
poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o
Projeto da Lei Orçamentária será incluindo na ordem do dia, sobrestando a sua
deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.
Art. 48. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual
serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento.
Art. 49. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o
Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação
mensal de desembolso dos Órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a
50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 13 de Abril de 2016.
Município de Porto Murtinho
Prefeito Municipal
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Porto Murtinho
rrererofh MUNICIPAL DE PORTO MURTI Ho - MS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
Receita Total 66.000.000,00 63.461.538,46 0,064 68.000.000,00 62.869.822,49 0,060 70.000.000,00 62.229.745,11 0,057
Receitas Primárias (1) 66.000.000,00 63.461.538,46 0,064 68.000.000,00 62.869.822,49 0,060 70.000.000,00 62.229.745,11 0,057
Despesa Total 66.000.000,00 63.461.538,46 0,064 68.000.000,00 62.869.822,49 0,060 70.000.000,00 62.229.745,11 0,057
Despesas Primárias (11) 65.500.000,00 62.980.769,23 0,063 67.500.000,00 62.407.544,38 0,060 69.500.000,00 61.785.246,93 0,057
Resultado Primário (1) =(1-11) 500.000,00 480.769,23 0,001 500.000,00 462.278,11 0,000 500.000,00 444.498,18 0,000
Resultado Nominal -2.300.000,00 -2.211.538,46 -0,002 -2.600.000,00 -2.403.846,15 -0,002 -2.200.000,00 -1.955.791,99 -0,002
Divida Pública Consolidada 9.700.000,00 9.326.923,08 0,009 10.700.000,00 9.892.751,48 0,009 11.650.000,00 10.356.807,58 0,009
Dívida Consolidada Líquida -23.700.000,00 -22.788.461,54 -0,023| —-26.300.000,00 -24.315.828,40 -0,023] — -28.500.000,00 -25.336.396,22 -0,023
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto de saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0.00 0,00 0,000
HEITOR MIRÁNDA DOS SANTOS
PREFEITO
106.513.811-34
Mc
SANTIAGO MEDINA
TÉCNICO CONTÁBIL
CRC/MS 003144/0-7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS piginides
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
Receita Total 63.564.532,00 52.936.090,44 -10.628.441,56 -16,720
Receitas Primárias (1) 63.564.532,00 0,073 | 52.936.090,44 -10.628.441,56 -16,720
Despesa Total 63.564.532,00 0,073 | 51.403.525,58 -12.161.006,42 -19,130
Despesa Primárias (II) 62.964.532,00 0,073 | 50.889.838,68 -12.074.693,32 -19,180
Resultado Primário (1-1) 600.000,00 0,001 2.046.251,76 1.446.251,76 241,042
Resultado Nominal -1,874.000,00 -0,002 | -4.708.212,95 -2.834.212,95 151,240
Divida Pública Consolidada 8.000.000,00 0,009 6.884.078,19 -1.115.921,81 -13,950
Divida Consolidada Líquida -19.300.000,00 -0,022 | -22.118.642,45 -0,025 -2.818.642,45 14,600
SANTIAGO MEDINA
TÉCNICO CONTÁBIL
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
rreernh MUNICIPAL DE PORTO E - MS Página 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Wu
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
Receita Total 50.901.094,02 52.936.090,44 4,000 64.500.000,00 21,850 66.000.000,00 2,330 68.000.000,00 3,030) 70.000.000,00 2,940
Receitas Primárias (1) 50.901.094,02 52.936.090,44 4,000 64.500.000,00 21,850 66.000.000,00 2,330 68.000.000,00 3,030] 70.000.000,00 2,940
Despesa Total 48.090.513,33 51.403.525,58 6,890 64.500.000,00 25,480 66.000.000,00 2,330 68.000.000,00 3,030) 70.000.000,00 2,940
Despesa Primárias (II) 47.809.546,62 50.889.838,68 6,440 63.995.000,00 25,750 65.500.000,00 2,350) 67.500.000,00 3,050 69.500.000,00 2,960
Resultado Primário (1-1) 3.091.547,40 2.046.251,76 -2,440 505.000,00 -3,900 500.000,00 -0,020 500.000,00 -0,020] 500.000,00 -0,020
Resultado Nominal -2.501.085,24 -4.708.212,95 88,250 -2.100.000,00 -55,400 2.300.000,00 9,520 -2.600.000,00 13,040] -2.200.000,00 -15,380
Divida Pública Consolidada 7.203.891,02 6.884.078,19 -4,440 8.800.000,00 27,830 9.700.000,00 10,230 10.700.000,00 10,310 11.650.000,00 8,880
Divida Consolidada Líquida =17.410.429,50 -22.118.642,45 27,040 -21.400.000,00 -3,250 -23.700.000,00 10,750) -26.300.000,00 10,970] -28.500.000,00 8,370
Receita Total 48.943.359,63 46.680.855,77 -4,620 54.690.679,69 17,160 63.461.538,46 16,040] 62.869.822,49 62.229.745,11 -1,020
Receitas Primária (1) 48.943.359,63 46.680.855,77 -4,620 54.690.679,69 17,160 63.461.538,46 16,040] 62.869.822,49 62.229.745,11 -1,020
Despesa Total 46.240.878,20 45.329,387,64 54.690.679,69 20,650 63.461.538,46 16,040] 62.869.822,49 62.229.745,11 -1,020
Despesa Primárias (11) 45.970.717,90 44.876.400,95 -2,380, 54.262.481,35 20,920 62.980.769,23 16,070] 62.407.544,38 61.785.246,93 -1,000
Resultado Primário (1-1) 2.972.641,73 1.804.454,81 -39,300 428.198,34 -76,270 480.769,23 12,280) 462.278,11 -3,850) 444.498,18 -3,850
Resultado Nominal -2.404.889,65 =4.151.863,27 0,000 -1.780.626,78 0,000 -2.211,538,46 0,000) -2.403.846,15 0,000) -1.955.791,99 0,000
Divida Pública Consolidada 6.926.818,29 6.070.615,69 -12,360 7.461.674,13 22,910 9.326.923,08 25,000) 9.892.751,48 6,070) 10.356.807,58 4,690
Divida Consolidada Liquida =-16.740.797,60 -19.504.975,71 0,000 -18.145.434,81 0,000 -22.788.461,54 0,000) -24.315.828,40 0,000) -25.336.396,22 0,000
DA DOS SANTOS SANTIAGO MEDINA
PREFEITO TÉCNICO CONTÁBIL
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
FL nº [0237]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS piginaidei
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
Patrimônio/Capital . . 15.952.349,83 | .O “7.132.457,63 100000] 3.530.051,92
Reservas 0,00 , 0.00 . 0,00
Resultado Acumulado 0,00 , 0,00 K 0,00
Patrimônio E ” 497520639 X 4.024.187,06 X “9.769.937,51
Reservas 0,00 R 0,00 R 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 A 0,00 Ã 0,00 0,000
Mu)
DA DOS SANTOS SANTIAGO MEDINA
PREFEITO TÉCNICO CONTÁBIL
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
FL nº [227]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS pginaidei
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS REALIZADAS (1) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS LIQUIDADAS (II) 0,00 0,00 0,00
(g=((a-d)+h) (=((b-e)+i) (D=(c-8
SALDO FINANCEIRO(II)
0,00 0,00 0,00
HEITOR DA DOS SANTOS SANTIAGO MEDINA
REFEITO TÉCNICO CONTÁBIL
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
FL nº [27 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITA E DESPESA PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES E 559. 738,16 3.310.529,37 2.182.006,13
Receita de Contribuições 1.485.832,61 1.090.812,65 1.127.547,27
Pessoal Civil 1.485.832,61 1.090.812,65 1.127.547,27
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compen. Previdenciarias RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.069.021,04 2.215.184,11 1.050.166,77
Outras Receitas Correntes 4.884,51 4.532,61 4.292,09
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES — INTRA ORÇAMENTÁRIAS 1.160.027,04 1.810.516,65 1.800.625,58
Contribuições Sociais — Intra Orçamentárias 1.107.324,18 1.775.663,15 1.770.855,33
Contribuição Patronal para RPPS 811.305,16 1.468.952,86 1.404.728,89
Contrib. Prev. p/ Amortização do Déficit Atuarial 173.576,42 273.782,89 330.455,09
Contrib. Prev. em Regime de Parc. Débitos — RPPS 122.442,60 32.927,40 35.671,35
Outras Receitas Correntes — Intra Orçamentária 52.702,86 34.853,50 29.770,25
Multas e Juros de Mora da Contribuição do RPPS 52.702,86 34.853,50 29.770,25
REPASSES PREVID. RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal de Exercicios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -138.105,78 -97.458,56 -1.688.914,71
Dedução da Remun. dos Invest. RPPS Renda Fixa -138.105,78 -97.458,56 -1.688.914,71
ADMINISTRAÇÃO GERAL E 968. 242, 88 1.479.969,85 1.307.129,17
Despesas Correntes 1.968..242,88 1.475.210,85 1.307.129,17
Despesas de Capital 0,00 4.759,00 0,00
PREVIDÊCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd. a posent RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd. Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Miranda dos S. Santiago Mediná
Prefeito Municipal Técnico Contábil
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
FL nº [ZE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS Página | de 2
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2017
Is 27.007.323,56
1.233.062,61 25.774.260,95 25.774.260,95
2016 5.583.785,69 1.405.652,53 4.178.133,16 29.952.394,11
2017 5.915.470,80 1.767.128,66 4.148.342,14 34.100.736,25
2018 6.235.256,01 2.324.997,23 3.910.258,78 38.010.995,03
2019 6.553.564,02 2.697.640,22 3.855.923,80 41.866.918,83
2020 6.929.701,77 3.187.046,18 3.742.655,59 45.609.574,42
2021 7.318.541,45 3.402.635,53 3.915.905,92 49.525.480,34
2022 7.728.253,96 3.495.477,77 4.232.776,19 53.758.256,53
2023 8.148.243,65 3.786.529,52 4.361.714,13 58.119.970,66
2024 8.705.834,56 4.268.979,70 4.436.854,86 62.556.825,52
2025 9.289.797,28 4.487.228,38 4.802.568,90 67.359.394,42
2026 9.899.639,10 4.741.522,96 5.158.116,14 72.517.510,56
2027 10.535.932,06 4.965.168,10 5.570.763,96 78.088.274,52
2028 11.148.211,09 5.621.563,22 5.526.647,87 83.614.922,39
2029 1.791.151,72 6.362.208,63 5.428.943,09 89.043.865,48
2030 12.439.055,23 7.030.128,79 5.408.926,44 94.452.791,92
2031 13.111.767,29 7.373.812,04 5.737.955,25 100.190.747,17
2032 13.808.870,77 7.750.837,01 6.058.033,76 106.248.780,93
2033 14.519.482,78 8.335.237,23 6.184.245,55 112.433.026,48
2034 15.231.398,95 9.138.174,84 6.093.224,11 118.526.250,59
2035 15.695.465,50 9.806.802,02 5.888.663,48 124.414.914,07
2036 16.094.902,27 10.523.440,65 5.571.461,62 129.986.375,69
2037 16.493.930,91 10.944.532,12 5.549.398,79 135.535.774,48
2038 16.874.337,70 11.668.925,97 5.205.411,73 140.741.186,21
2039 17.245.417,18 12.219.939,05 5.025.478,13 145.766.664,34
2040 17.616.656,74 12.603.653,05 5.013.003,69 150.779.668,03
2041 17.983.463,99 13.064.220,11 4.919.243,88 155.698.911,91
2042 18.350.139,42 13.448.834,53 4.901.304,89 160.600.216,80
2043 18.726.408,13 13.671.388,14 5.055.019,99 165.655.236,79
2044 13.788.558,43 13.995.323,01 -206.764,58 165.448.472,21
2045 13.837.406,40 13.712.457,81 124.948,59 165.573.420,80
2046 13.856.767,08 14.260.140,67 -403.373,59 165.170.047,21
2047 13.883.164,44 14.169.677,72 -286.513,28 164.883.533,93
2048 13.922.198,41 13.992.993,55 -70.795,14 164.812.738,79
2049 13.985.891,38 13.628.648,02 357.243,36 165.169.982,15
2050 13.803.164,49 13.460.836,59 342.327,90 165.512.310,05
2051 13.811.533,80 14.447.111,89 -635.578,09 164.876.731,96
2052 13.818.435,56 14.487.774,83 -669.339,27 164.207.392,69
2053 13.819.339,49 14.602.552,93 -783.213,44 163.424.179,25
2054 13.786.923,41 15.166.782,48 -1.379.859,07 162.044.320,18
2055 13.744.674,93 15.306.311,20 -1.561.636,27 160.482.683,91
2056 13.692.236,04 15.442.055,52 -1.749.819,48 158.732.864,43
2057 13.622.498,39 15.686.163,30 -2.063.664,91 156.669.199,52
2058 13.555.735,69 15.575.159,48 -2.019.423,79 154.649.775,73
2059 13.482.473,14 15.625.127,07 -2.142.653,93 152.507.121,80
2060 13.395.819,41 15.783.534,28 -2.387.714,87 150.119.406,93
2061 13.298.909,22 15.876.389,96 -2.577.480,74 147.541.926,19
2062 13.194.104,98 15.919.701,23 -2.725.596,25 144.816.329,94
2063 13.095.509,57 15.720.157,12 624.647,55 142.191.682,39
2064 12.964.770,97 16.166.109,38 -3.201.338,41 138.990.343,98
2065 12.783.261,99 16.890.460,09 4.107.198,10 134.883.145,88
2066 12.586.460,47 16.972.832,20 4.386.371,73 130.496.774,15
2067 12.389.754,20 16.783.538,51 -4.393.784,31 126.102.989,84
2068 12.193.500,41 16.588.477,53 -4.394.977,12 121.708.012,72
2069 11.966.686,79 16.910.832,30 -4.944.145,51 116.763.867,21
2070 11.723.820,68 16.960.931,30 -5.237.110,62 111.526.756,59
2071 11.442.705,14 17.365.020,36 -5.922.315,22 105.604.441,37
2072 11.124.413,00 17.713.074,38 6.588.661,38 99.015.779,99
2073 10.792.628,18 17.629.315,09 -6.836.686,91 92.179.093,08
2074 10.402.153,15 18.285.452,02 -7.883.298,87 84.295.794,21
4
FL mº [0271]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS Página 2 de 2
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2017
18.615.611,95 E -8.646.580,98 75.649.213,23
2075 9.969.030,97
2076 9.496.569,01 18.848.100,28 -9.351.531,27 66.297.681,96
2077 8.972.019,28 19.253.815,02 -10.281.795,74 56.015.886,22
2078 8.389.474,34 19.705.999,47 -11.,316.525,13 44.699.361,09
2079 7.769.151,01 19.763.343,26 -11.994.192,25 32.705.168,84
2080 7.083.785,19 20.237.413,02 -13.153.627,83 19.551.541,01
2081 6.385.802,05 19.772.790,83 -13.386.988,78 6.164.552,23
2082 6.097.233,78 20.543.899,27 -14.446.665,49 -8.282.113,26
2083 6.158.206,12 20.398.870,95 -14.240.664,83 -22.522.778,09
e 2084 6.219.788,18 20.166.720,32 -13.946.932,14 -36.469.710,23
2085 6.281.986,06 19.669.706,39 -13.387.720,33 -49.857.430,56
2086 6.344.805,93 19.449.555,77 -13.104.749,84 -62.962.180,40
2087 6.408.253,98 20.988.339,56 -14.580.085,58 -77.542.265,98
2088 6.472.336,52 21.119.371,19 -14.647.034,67 -92.189.300,65
2089 6.537.059,89 21.298.361,70 -14.761.301,81 -106.950.602,46
SANTIAGO MEDINA
PREFEITO TÉCNICO CONTÁBIL
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
HEITOR NDA DOS SANTOS SANTIAGO MEDINA
PREFEITO TÉCNICO CONTÁBIL
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
CEOs
FL nº [227.1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
Aumento Permanente da Rec:
(Transf. Contitucionais
(Transf. FUNDEB
Saldo Final Aumento Perma.Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (LIT) - (+11)
Saldo Utilizado (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (HII-IV)
, SANTIAGO MEDINA
PREFEITO TÉCNICO CONTÁBIL
106.513.811-34 CRC/MS 003144/0-7
FL nº [Z70)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Elevo à apreciação desta r. Casa de Leis , estamos encaminhando o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2017,
contendo as diretrizes que deverão nortear a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA) do próximo ano.
O presente documento, além de seguir, rigorosamente, os dispositivos
da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contém as
metas e prioridades de nossa administração para o exercício de 2017. Tais
metas são as constantes do Plano Plurianual (PPA 2014-2017) e visam o
atendimento das necessidades da população de nosso município.
As diretrizes fixadas contemplam políticas públicas de Inclusão Social,
Infraestrutura e de Gestão, com destaque para as ações nas aéreas de
Saneamento, Urbanismo, Educação, Saúde, Transporte, Habitação, Geração
de renda, Turismo, Cultura, esporte, Juventude e Lazer.
Porto Murtinho, MS 13 de abril de 2016.
Heitor andá dos S
Município de Porto Murtinho
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
2,
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
e (q

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