br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL A RECEBER DOAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA.
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Entrada do Projeto de Lei U Rejeitada a entrada do Projeto de Lei do Legislativo.
2017-09-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei do Legislativo incluído na pauta da sessão.
2017-09-05 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Rejeitado 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Autoriza o Poder Executivo, por
' intermédio da SANESUL —- Empresa de
À : Saneamento de Mato Grosso do Sul a
| | receber doações de seus usuários ao Asilo
LIGADA São Vicente de Paula”.
(0) PREI IPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de Iniciativa do Vereador Elbio dos Santos
Balta:
Art. 1º-Fica o poder executivo, por intermédio da SANESUL — serviços de Saneamento do
Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a receber doações de seus usuários ao Asilo São Vicente de
Paula, incluindo o valor de contribuição na fatura de consumo de água.
Parágrafo Único. A referida doação será de caráter provisório, e terá seu valor determinado
pelo usuário, e seu prazo também por ele fixado.
Art. 2º-Será objetivo desta Lei:
I- Resgatar por meio das doações a sanidade financeira da instituição que não possui
orçamento vinculado ao poder público e proporcionar então, melhoria de vida a todos os
idosos dando-lhes maior conforto.
II — Proporcionar à comunidade de Porto Murtinho a possibilidade de auxiliar
diretamente na proteção e amparo de nossos idosos.
Art. 3º-As receitas decorrentes de aplicação da presente Lei deverão ser aplicadas
em sua totalidade em;
| - Conservação e manutenção do prédio da instituição;
II — Aquisição de Materiais de Consumo e Expedientes;
IV — Serviços de Terceiros Pessoas F ísicas;
Parágrafo Único — Correrão por conta da beneficiária a devida publicidade de
seus gastos a fim de proporcionar transparência na aplicação dos recursos recebidos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 05 de s: de 2017.
ELBI TA
Veread
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos nobres vereadores (as), o presente projeto
de lei, o qual versa sobre a realização de doações ao Asilo São Vicente de Paula por
intermédio da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL. Como é de
conhecimento de todos, trata-se de uma entidade assistencial, que presta relevantes serviços à
comunidade de Porto Murtinho abrigando os idosos, bem como sua atuação em nosso
Município já está consolidada, tendo em vista que já por vários anos atua em nossa cidade,
atendendo com qualidade, zelo e dedicação aos idosos em situação de vulnerabilidade,
amparando-os nos infortúnios da velhice, conferindo-lhes dignidade.
Diante do dever constitucional, não pode o Município se eximir de deu dever de
solidariedade, cumprindo o mandamento constitucional e promovendo ações que visem à
concretização de sua dignidade humana, na condição de pessoa merecedora de especial
atenção em razão de sua vulnerabilidade social. Então cumprindo as formalidades legais a
matéria deve contar com a tramitação e aprovação, pois são os direitos dos idosos e nosso
dever contribuirmos com eles. Portanto peço aprovação do projeto por parte desta egrégia
Casa de Leis, no sentido de que todos já estão envolvidos na busca de melhores condições
para os idosos moradores do Asilo São Vicente de Paula.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287- 1277

open original →