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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
native_id485

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-05 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação o projeto de lei do Executivo.
2017-10-03 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de Lei do Executivo aprovado em primeira votação.
2017-10-03 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei do Executivo incluído na pauta da sessão ordinária para primeira votação.
2017-09-25 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissão de mérito.
2017-09-13 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei do Executivo encaminhado a comissão para parecer.
2017-09-13 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei do Executivo encaminhado a comissão para parecer.
2017-09-12 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada entrada do projeto de lei do Executivo
2017-09-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei do Executivo incluído na pauta da sessão.
2017-09-06 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do Executivo protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
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E “Dispõe sobre o reparcelamento de débitos
| do Município de PORTO MURTINHO/MS com
Í seu Regime Próprio de Previdência Social —
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, Derlei João
Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona
a seguinte Lei:
RPPS.”
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de PORTO
MURTINHO/MS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-PORTO
MURTINHO PREV, em 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de
contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo
5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º O reparcelamento de que se trata o Art. 12, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento,
ficando dispensada aplicação de multa.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não
pagas no seu vencimento.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Fica autorizado e referendado o parcelamento, mediante a formalização em termo
próprio, dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional de responsabilidade do Município de Porto Murtinho, relativos às
contribuições previdenciárias, vencidas até abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não
em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, em 200 (duzentas) parcelas
mensais e consecutivas, conforme o disposto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de
2017.
Parágrafo Único. Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de
parcelamento ou reparcelamento anterior.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 05 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 017/2017, que
dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Porto Murtinho/MS, com seu
Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
O presente Projeto de Lei tem por objeto, com fulcro na Portaria MF nº 333/2017, o
parcelamento em 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições
devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados
e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias,
relativos a competências até março de 2017.
O presente se faz necessário devido à dificuldade financeira decorrente da crise que
abala toda a nação e vem ao encontro da pretensão do Município sobre a questão do aumento
do parcelamento das contribuições e débitos devidos, que tem por pretensão melhorar o
atendimento da população.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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